materia nº 63/2020

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Indicação nº. 066/2020 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 082 
Recebi o presente documento 
Em 25/05/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 25/05/2020 
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Presidente
O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio 
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que seja elaborado um Projeto de Lei autorizando o município de 
Cambará a manter os pagamentos durante o Estado de Emergência 
Nacional causado pelo coronavírus (COVID-19) as empresas que 
mantem serviços continuados e terceirizados com a administração 
pública (modelo anexo). 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo proteger 
além da saúde da população, proteger a saúde financeira de empresários 
e trabalhadores que contribuem com a economia do Brasil. Tem-se que 
com o presente Projeto de Lei sugerido o objetivo de garantir a 
manutenção dos pagamentos das empresas que possuem contratos de 
prestação de serviços continuados e terceirizados com a Administração 
Pública Direta e Indireta do Município, uma vez que mantendo a 
economia, o vínculo trabalhista, garante-se também que as empresas 
mantenham a cidade funcionando. Destaca-se que, por meio deste, visa￾se que os professores, por exemplo, de dança, música, pintura, e os 
vanzeiros, continuem recebendo do município, havendo a manutenção 
dos empregos, pois sabe-se que as aulas não podem ocorrer neste 
momento, no entanto, é por motivo alheio a vontade dos professores e 
motoristas, os quais não podem ser penalizados por isto. Com relação 
aos motoristas de vans, frisa-se a importância do repasse do município 
com o auxílio ao transporte universitário continuar sendo pago aos 
motoristas. 
Sala das Sessões em 21 de maio de 2020. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
09h11min.