materia nº 25/2020

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO - 102 
Recebi o presente documento 
Em 08/06/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 08/06/2020 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, os vereadores abaixo 
assinados, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício à 
empresa Concessionária de Serviço Público Sanepar, para que esta, 
dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis se estão 
cumprindo as determinações legais dispostas na Lei Municipal nº 1.749 
de 03 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição de fixação e 
cobrança de valor ou outra taxa mínima, bem como para que apresentem 
relatório ou qualquer outro documento probatório que corroborem a 
regularidade do serviço ou a impossibilidade de fazê-lo. 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca do fiel e satisfatório cumprimento das determinações 
legais dispostas na Lei Municipal nº 1.749 de 03 de maio de 2019, que 
dispõe sobre a proibição de fixação e cobrança de valor ou outra taxa 
mínima, a fim de garantir que o usuário pague pela quantidade de produto 
ou serviço efetivamente utilizado. Por fim, cumpre destacar a importância 
desta lei, já que a medida baseou-se no Código de Defesa do Consumidor 
e na ideia de se ter um consumo mais racional e, por conseguinte, evitar 
danos ambientais, garantindo o fornecimento de água para as futuras 
gerações. 
Sala das Sessões em 02 de junho de 2020. 
 
Raffaello Frascati 
Presidente 
Ângelo Raia Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos 
 Vereador Vereadora Vereador 
2 
Jair Antônio da Silva Marcio José Albertini Marcos Roberto de Oliveira
 Vereador Vereador Vereador 
Rogério Frutuoso Walcir Joaquim 
Vereador Vereador 
09h30min