materia nº 28/2020

Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 28 /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais )
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 Art. 1º - - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício 
de 2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito especial,, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais ) 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
10.002.15.451.0010.1.445 . AQUISICAO DE MAQUINARIOS
 741- 4.4.90.52.00.00 829 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 54.500,00
 
 Total : 54.500,00 
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá
como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 
4.320/64. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do 
Paraná, em 13 de Maio de 2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 28/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais ) 
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criar a 
programática e a despesa citada acima para contrapartida de convênio estadual para compra 
de caminhão compactador visto o recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal -
Lei nº 13.885/2019 .
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo 
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se 
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, 
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa 
egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 13 de Maio de 2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal