materia nº 30/2020

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
SÚMULA: Aumenta e altera o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais
— Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019 que trata
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica aumentado o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais —
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2020, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Código Ação Produto
2.037 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O Pacientes Atendidos
CORONAVIRUS
Ano Valor
2020 16.000,00
Unidade de Pessoas
Medida
Art. 2º - Fica alterado o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais —
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2020, as ações abaixo indicadas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Função: 10- Saúde
| Subfunção: 301 — Atenção Básica
Código Ação Produto
2.037 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O Pacientes Atendidos
| CORONAVIRUS
Ano Valor
2020 | 83.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Eq do Paraná, em 04 de junho de
2020
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 30/2020
trata o anexo Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito
objetivando a suplementação do projeto/ atividade e despesas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (
COVID -19)..
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares. o qual julgo
merecedor de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou. bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando. nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente.
Prefeitura Municipal de Cambará. 04 de junho de 2020.