texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 32/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
16.000,00 (dezesseis mil reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o
exercício de 2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.037. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
761 - 3.3.90.39.00.00 325 16.000,00
Total Suplementação: 16.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 1000 16.000,00
Total da Receita: 16.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 04/06/2020.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 32/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
16.000,00 (dezesseis mil reais)
JUSTIFICATIVA
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 32/2020 trata o
anexo Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito
objetivando a suplementação do projeto/ atividade e despesas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (
COVID -19).
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o
qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que
se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 04 de junho de 2020
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
open original →