materia nº 28/2020

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 120 
Recebi o presente documento 
Em 22/06/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 22/06/2020 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o 
Vereador Giovani Donizete dos Anjos requer a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Francisco 
Peres dos Reis, para que este, dentro do prazo legal (15 dias), informe a 
esta Casa de Leis, referente ao Projeto de Lei nº. 006/2020 (anexo): 
- Estimativa do quantitativo de munícipes que se enquadrem na situação 
prevista no PL em comento e que serão consequentemente beneficiados, 
a saber: pessoas idosas e pessoas portadoras de doenças crônicas, 
usuárias da Rede Municipal de Saúde, que possuam alguma deficiência 
e/ou mobilidade reduzida que as impeçam de se deslocar até o local de 
recebimento de medicamentos de uso contínuo, que lhes foram prescritos 
em tratamento regular, além de outros dados que entender relevantes. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
atender a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara 
Municipal, visando, assim obter informações aptas a auxiliar na 
elaboração de estudo de impacto financeiro referente ao Projeto de Lei 
nº. 006/2020, de autoria do Legislativo (vereador Giovani Donizete dos 
Anjos), o qual visa instituir o Programa “Remédio em Casa” no município 
de Cambará. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 18 de junho de 2020. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
 
 10h25min