materia nº 30/2020

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 126 
Recebi o presente documento 
Em 29/06/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 29/06/2020 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o 
Vereador Giovani Donizete dos Anjos requer a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a 
esta Casa de Leis: 
- Situação em que se encontra o Serviço de Inspeção Municipal (SIM); 
- Motivo de ainda não estar regularizado; 
- Prazo previsto para ser efetivado no município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando sanar dúvidas dos 
pares da Casa, bem como dos munícipes, os quais questionam sobre o 
assunto, tendo em vista que o veterinário foi contratado a cerca de 02 
(dois) anos e em reunião junto aos pequenos agricultores se prontificou a 
regularizar o Serviço de Inspeção Municipal para que pudessem efetuar 
a comercialização de seus produtos, no entanto, ainda não encontra-se 
em prática no município e nada mais foi dito sobre o assunto. Trata-se de 
uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 24 de junho de 2020. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
 
 12h28min