materia nº 37/2020

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 158 
Recebi o presente documento 
Em 03/08/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 03/08/2020 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o 
Vereador Walcir Joaquim, acompanhado pelo vereador Marcio José 
Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
este dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Cópia integral dos processos de prestações de contas e seus anexos 
(notas fiscais) das retiradas de numerários a título de Regime de 
Adiantamento de todas as Secretarias Municipais, abrangendo o período 
de 01º de janeiro de 2017 até a data de protocolo deste. Destacando-se 
a necessidade da cópia estar devidamente paginada e rubricada pelo 
servidor responsável pela mesma. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando sanar dúvidas dos 
pares da Casa, bem como dos munícipes, destacando-se ser essencial a 
cópia física do processo de prestação de contas ser enviada na íntegra 
para que possam ser realizadas auditorias, corroborando, ou não, as 
informações existentes no Portal da Transparência. Considera-se para o 
presente requerimento a Lei Municipal nº. 1.567/2014 e a Lei Municipal 
nº. 1671/2017, que institui regras para o Regime de Adiantamento e dá 
outras providências e a alteração de seu dispositivo. Trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 31 de julho de 2020. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
 
Marcio José Albertini 
Vereador 
 14h10min