materia nº 2/2011

PROJETO DE LEI Nº02/2011 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cambaraense de Rádio Comunitária e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Cambaraense de Rádio Comunitária, entidade civil, sem fins lucrativos, com 
sede e foro no Município de Cambará, Estado do Paraná, em conformidade com o que 
dispõe a Lei Municipal nº1.442/2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011. 
Rogério Frutuoso 
 Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A legislação permite que seja também de iniciativa desta 
insigne Casa, os Projetos de Leis que visem declarar de Utilidade Pública, as entidades 
instituídas com fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade. 
 
 A Associação Cambaraense de Rádio Comunitária,
funciona regularmente e através deste Projeto, poderá receber recursos públicos, que em 
muito ajudarão a desenvolver suas atividades, quais sejam, congregar, representar, 
incentivar e orientar seus associados. 
 Seguem anexos os documentos necessários à tramitação e à 
apreciação da matéria. 
 
 Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente 
Projeto de Lei para análise e contando mais uma vez com o apoio dos nobres pares. 
 Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011. 
Rogério Frutuoso 
 Vereador 
PROJETO DE LEI Nº 02/2011 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cambaraense de Rádio Comunitária e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica 
do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Cambaraense de Rádio Comunitária, entidade civil, sem fins lucrativos, com 
sede e foro no Município de Cambará, Estado do Paraná, em conformidade com o que 
dispõe a Lei Municipal nº1.442/2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, em 23 de maio de 2011. 
João Antonio Tinelli 
Presidente