materia nº 109/2020

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Indicação nº. 109/2020 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 144 
Recebi o presente documento 
Em 03/08/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 03/08/2020 
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Presidente
O vereador Giovani Donizete dos Anjos, 
acompanhado pelo vereador Ângelo Raia por meio deste, REITERA 
solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que elabore um Projeto de Lei a fim de isentar ou cobrar uma tarifa 
mínima, apenas referente aos custos, dos agricultores, micro e pequenos 
empresários que necessitarem utilizar maquinários do município afim de 
futuramente gerarem empregos e rendas para a cidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade 
proporcionar o desenvolvimento do município tanto por meio da 
agricultura quanto das empresas. Tem-se que hoje quando necessitam 
utilizar maquinários para terraplanagem, por exemplo, devem realizar 
recolhimento de valor integral por hora trabalhada, assim, o presente tem 
como objetivo a realização de um cálculo real dos custos para que seja 
cobrado apenas este valor, ou proporcionem a isenção, para aqueles que 
utilizarem dos serviços visando renda ou gerar empregos no município, 
sendo essa uma deficiência do mesmo. No referido Projeto estipular-se 
há a necessidade de comprovar a finalidade futura do serviço a ser 
utilizado, assim poderá realizar incentivos importantes neste sentido. 
Sala das Sessões em 17 de julho de 2020. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
Ângelo Raia 
Vereador 
16h09min.