materia nº 40/2020

Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 40 /2020
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 219.726,23 (duzentos e dezenove mil 
setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos)
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 
2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 219.726,23 (duzentos e dezenove mil setecentos e vinte e seis 
reais e vinte e três centavos) 
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.1.472. MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
311 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 219.726,23
Total Suplementação: 219.726,23
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Receita
Receita:1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte: 1000 219.726,23
Total da Receita: 219.726,23
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do 
Paraná, em 07/08/2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2020
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 219.726,23 (duzentos e dezenove mil 
setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos)
 Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal suplementar a despesa 
citada acima para a construção de uma pista de skate no parque Alambari II .
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de
imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões 
já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 07 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal