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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 41
SÚMULA: Altera a ação no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº
1687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1687/17
de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo
indicadas:
Macroobjetivo: MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função:27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Código Ação Produto
1.472 MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA
ESPORTIVA
Obra Construida/
Ampliada
Ano Valor
2020 219.726,23
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2020.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal suplementar a
despesa citada acima para a construção de uma pista de skate no parque Alambari II .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 07 de Agosto de 2020.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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