materia nº 43/2020

Exercício: 2020
** Elotech **
17/08/2020 Estado do Paraná Pág. 1/6
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 43/2020
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até 3.013.050,92 (três milhões e treze mil 
e cinqüenta reais e noventa e dois centavos) 
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 
2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 3.013.050,92 (três milhões e treze mil e cinqüenta reais e noventa 
e dois centavos) 
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0022.2.170. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
780 - 3.1.90.11.00.00 844 55.130,54
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
779 - 3.1.90.11.00.00 849 27.565,27
852 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.633,60
851 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.316,80
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
782 - 3.1.90.11.00.00 844 124.500,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
781 - 3.1.90.11.00.00 849 41.500,00
854 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
853 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
818 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.767,86
817 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.922,62
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.080. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
784 - 3.1.90.11.00.00 844 16.453,72
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
783 - 3.1.90.11.00.00 849 8.226,86
856 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.863,10
855 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 931,55
820 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.331,76
819 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 665,88
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
03.003.04.122.0003.2.003. MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Exercício: 2020
** Elotech **
17/08/2020 Estado do Paraná Pág. 2/6
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
786 - 3.1.90.11.00.00 844 26.094,32
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
785 - 3.1.90.11.00.00 849 13.047,16
858 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.455,80
857 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.227,90
822 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.460,44
821 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.230,22
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
03.005.06.182.0003.2.560. MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
788 - 3.1.90.11.00.00 844 208.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
787 - 3.1.90.11.00.00 849 104.000,00
860 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.030,00
859 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 515,00
824 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.600,00
823 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.800,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
03.006.06.182.0003.2.032. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
790 - 3.1.90.11.00.00 844 106.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
789 - 3.1.90.11.00.00 849 53.000,00
826 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
825 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.001.04.123.0004.2.140. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
792 - 3.1.90.11.00.00 844 17.400,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
791 - 3.1.90.11.00.00 849 8.700,00
862 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.392,92
861 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
828 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 773,48
827 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 386,74
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0004.2.150. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
794 - 3.1.90.11.00.00 844 56.304,36
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
793 - 3.1.90.11.00.00 849 28.152,18
830 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.008,72
829 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.504,36
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
04.003.04.129.0004.2.010. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
796 - 3.1.90.11.00.00 844 18.867,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
795 - 3.1.90.11.00.00 849 9.433,50
832 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.018,72
831 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.509,36
Exercício: 2020
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
798 - 3.1.90.11.00.00 844 17.807,84
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
797 - 3.1.90.11.00.00 849 8.903,92
864 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.863,10
863 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 931,55
834 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.548,40
833 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 774,20
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
800 - 3.1.90.11.00.00 844 49.949,86
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
799 - 3.1.90.11.00.00 849 24.974,93
866 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.565,30
865 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 782,65
836 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.899,02
835 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.449,51
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
802 - 3.1.90.11.00.00 844 142.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
801 - 3.1.90.11.00.00 849 71.000,00
868 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.392,92
867 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
838 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.600,00
837 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.300,00
08.002.00.000.0000.0.000. CONSELHO TUTELAR
08.002.08.243.0008.6.030. ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
804 - 3.1.90.11.00.00 844 20.197,50
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
803 - 3.1.90.11.00.00 849 6.732,50
870 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.039,50
869 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.346,50
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0009.2.250. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
806 - 3.1.90.11.00.00 844 105.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
805 - 3.1.90.11.00.00 849 52.500,00
872 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.392,92
871 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
840 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.200,00
839 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.100,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Exercício: 2020
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DEOBRAS PUBLICAS
10.001.15.452.0010.2.027. MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
808 - 3.1.90.11.00.00 844 38.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
807 - 3.1.90.11.00.00 849 19.000,00
842 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.600,00
841 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
10.003.26.782.0010.2.028. MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
810 - 3.1.90.11.00.00 844 4.646,52
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
809 - 3.1.90.11.00.00 849 2.323,26
844 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 743,44
843 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 371,72
10.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
10.004.15.452.0010.2.350. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
812 - 3.1.90.11.00.00 844 576.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
811 - 3.1.90.11.00.00 849 384.000,00
878 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.901,74
877 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.601,16
846 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.000,00
845 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
11.001.04.121.0011.2.029. MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
814 - 3.1.90.11.00.00 844 29.400,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
813 - 3.1.90.11.00.00 849 29.400,00
880 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.958,22
879 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.958,22
848 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
847 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.02.061.0012.2.030. MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
816 - 3.1.90.11.00.00 844 64.801,74
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
815 - 3.1.90.11.00.00 849 43.201,16
850 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.368,30
849 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.912,20
Total Suplementação: 3.013.050,92
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, 
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Exercício: 2020
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Receita
Receita:1.7.1.8.99.11.99.01000000 Fonte: 1000 3.013.050,92
Total da Receita: 3.013.050,92
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do 
Paraná, em 17/08/2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2020
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até 3.013.050,92 (três milhões e treze mil 
e cinqüenta reais e noventa e dois centavos) 
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal crédito especial a despesa 
citada acima para o pagamento de salário e obrigações patronais devido ao recebimento do recurso 
federal da Medida Provisória 938/2020 e Lei Complementar 173/2020 .
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor 
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das 
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 17 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal