| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR PROJETO DE LEI Nº 45/2020 SÚMULA: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO Programa: 0022 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO E ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS Objetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO Órgão: 02– GABINETE DO PREFEITO Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO Função: 04– Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Código Ação Produto 2.170 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO Apoio Administrativo Ano Valor 2020 101.646,21 Unidade de Medida Outras unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS. Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Função: 04– Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Código Ação Produto PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Apoio Administrativo Ano Valor 2020 193.690,48 Unidade de Medida Outras unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS. Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Função: 04– Administração Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos Código Ação Produto 2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Apoio Administrativo Ano Valor 2020 29.472,87 Unidade de Medida Outras unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS. Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS Função: 04– Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Código Ação Produto 2.003 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO Apoio Administrativo Ano Valor 2020 46.515,84 Unidade de Medida Outras unidades e Medidas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS Objetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 182 – Defesa Civil Código Ação Produto 2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo Ano Valor 2020 348.945,00 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 182 – Defesa Civil Código Ação Produto 2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo Ano Valor 2020 178,500,00 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Unidade: 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO Função:04– Administração Subfunção: 123-Administração Financeira Código Ação Produto 2.140 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO Apoio Administrativo Ano Valor 2020 30.849,60 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS. Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Função:04– Administração Subfunção: 122- Administração Geral Código Ação Produto 2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Apoio Administrativo Ano Valor 2020 97.969,62 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO Função:04– Administração Subfunção: 129- Administração de Receitas Código Ação Produto 2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO Apoio Administrativo Ano Valor 2020 32.828,58 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Função: 13– Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Código Ação Produto 2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidos Ano Valor 2020 31.829,01 Unidade de Medida Pessoas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Função: 27– Desporto e Lazer Subfunção: 812– Desporto Comunitário Código Ação Produto 2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos Ano Valor 2020 87.621,27 Unidade de Medida Pessoas Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL Função: 08– Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Código Ação Produto 2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL Pessoas Atendidas Ano Valor 2020 247.489,38 Unidade de Medida Pessoas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL Objetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 002 – CONSELHO TUTELAR Função: 08– Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança a ao Adolescente Código Ação Produto 6.030 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL Adolescentes Atendidos Ano Valor 2020 32.316,00 Unidade de Medida Pessoas Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Programa: 0009 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Órgão: 09– SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Código Ação Produto 2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Pessoas Atendidas Ano Valor 2020 182.389,38 Unidade de Medida Pessoas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, SERVICOS URBANOS Objetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS Função: 15 – Transporte Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Código Ação Produto 2.027 MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Apoio Administrativo Ano Valor 2020 65.400,00 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, SERVICOS URBANOS Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA Unidade: 003 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Código Ação Produto 2.028 MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL Apoio Administrativo Ano Valor 2020 8.084,94 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo:MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, SERVICOS URBANOS Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS Função: 15 – Transporte Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Código Ação Produto 2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS Outros produtos Ano Valor 2020 1.101.502,90 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO Programa: 0011 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO Órgão: 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Função: 04 – Administração Subfunção: 121– Planejamento e Orçamento Código Ação Produto 2.029 MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO Apoio Administrativo Ano Valor 2020 70.716,44 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Programa: 0012 – MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA,DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL Objetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Órgão: 12– PROCURADORIA JURIDICA Unidade: 001 – PROCURADORIA JURIDICA Função: 02 – Judiciária PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Subfunção: 061– Ação Judiciária Código Ação Produto 2.030 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Apoio Administrativo Ano Valor 2020 125.283,40 Unidade de Medida Outras Unidades e Medidas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2020. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE, Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criação da despesa citada acima para o pagamento de salário e obrigações patronais devido ao recebimento do recurso federal da Medida Provisória 938/2020 e Lei Complementar 173/2020. Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Cambará, 17 de Agosto de 2020. Atenciosamente José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal