materia nº 47/2020

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS 
ANEXOS DA LEI Nº 1.687, DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 2017, O PLANO PLURIANUAL - PPA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Ficam alterados os anexos que estatuem o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018–2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. 
Art. 2 – Ficam inalterados as demais disposições da Lei nº 1.687, de 15 de 
Dezembro de 2017. 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de Agosto de 2020. 
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal de Cambará 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre 
Plano Plurianual –PPA, para o quadriênio 2018–2021, em cumprimento ao disposto no 
§ 1º do art. 165 da Constituição Federal. 
Observa-se que o Projeto de Plano Plurianual –PPA está 
sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário e o 
principio fundamental das finanças públicas. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma 
discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, 
lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do 
primeiro período da Sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência 
o protesto de elevada estima consideração. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 28 de agosto de 2020. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal