materia nº 48/2020

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS 
ANEXOS DA LEI Nº 1.823 DE 14 DE JULHO DE 
2020, A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - LDO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Ficam acrescidos os Incisos IV e V ao Artigo 28° da Lei n°1.823/2020, 
com a seguinte redação: 
IV – Os créditos adicionais abertos com recursos do excesso de arrecadação, na 
forma do Art. 43, §1°, Inciso II da Lei Federal n°.4632/64; 
V – Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior efetivamente 
apurados em balanço. 
Art. 2º – Ficam alterados os anexos I e III, que dispõem sobre as Diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 3º - Ficam inalterados os demais anexos e disposições da Lei nº 1.823 de 
14 de Julho de 2020.
 Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de Agosto de 2020. 
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal de Cambará 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras 
providências. 
Observa-se que a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2021, está sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio 
orçamentário e o principio fundamental das finanças públicas. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma 
discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, 
lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do 
primeiro período da Sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência 
o protesto de elevada estima consideração. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 28 de agosto de 2020. 
 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal