| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Altera as ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR PROJETO DE LEI Nº 50 /2020 SÚMULA: Altera as ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica alterado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018- 2021, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO Função: 12– Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Código Ação Produto 2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Alunos Atendidos Ano Valor 2020 1..303.000,00 Unidade de Medida Pessoas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO Função: 12– Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Código Ação Produto 2.005 MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Alunos Atendidos Ano Valor 2020 165.000,00 Unidade de Medida Pessoas Macroobjetivo: MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO Função: 12– Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Código Ação Produto 2.006 MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB Alunos Atendidos Ano Valor 2020 80.900,00 Unidade de Medida Pessoas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO Função: 12– Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Código Ação Produto 2.100 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS Apoio Administrativo Ano Valor 2020 1.030.500,00 Unidade de Medida Outras unidades e medidas Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX. Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10– Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Código Ação Produto 2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos Ano Valor 2020 1.427.500,00 Unidade de Medida Pessoas PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX. Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10– Saúde Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária Código Ação Produto 2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Pessoas Atendidas Ano Valor 2020 21.500,00 Unidade de Medida Pessoas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 08 de Setembro de 2020. ________________________________ JOSÉ SALIM HAGGI NETTO Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de dotações orçamentárias para o ano de 2020 devido a despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e obrigações patronais . O referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente das fonte de Recursos . A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício. Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de estimativas de despesas para o ano de 2020 baseados nas dotações já utilizadas, para assegurar uma normalidade nos serviços mencionados. Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Prefeitura Municipal de Cambará, 08 de Setembro de 2.020. Atenciosamente ________________________________ JOSÉ SALIM HAGGI NETTO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA