materia nº 54/2020

Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 54 /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
117.703,66 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais 
e sessenta e seis reais) 
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 
2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito adicional especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 117.703,66 (cento e dezessete mil e setecentos e três 
reais e sessenta e seis reais) 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.037. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS
760 - 3.3.90.30.00.00 325 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
890 - 3.3.90.30.00.00 328 MATERIAL DE CONSUMO 54.084,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
761 - 3.3.90.39.00.00 325 43.619,66
Total Suplementação: 117.703,66
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, 
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Receita
Receita:1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 328 54.084,00
Receita:1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 1000 63.619,66
Total da Receita: 117.703,66
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do 
Paraná, em 28/09/2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
117.703,66 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais 
e sessenta e seis reais)
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que solicitação de autorização 
legislativa para abertura de Crédito objetivando suplementação do projeto/ atividade e despesas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( 
COVID -19). 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor 
de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões 
já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. 
 Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes 
dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 28 de setembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal