materia nº 55/2020

Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 55 /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
208.189,67 (duzentos e oito mil cento e oitenta e nove reais e 
sessenta e sete centavos)
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 
2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito adicional especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de R$ 208.189,67 (duzentos e oito mil cento e oitenta e nove 
reais e sessenta e sete centavos) 
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS
895 - 3.3.90.31.00.00 855 134.189,67
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS
896 - 3.3.90.48.00.00 855 74.000,00
Total Suplementação: 208.189,67
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Receita
Receita:1.7.1.8.99.11.99.01000000 Fonte: 855 208.189,67
Total da Receita: 208.189,67
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do 
Paraná, em 08/10/2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
208.189,67 (duzentos e oito mil cento e oitenta e nove reais e 
sessenta e sete centavos)
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que solicitação de autorização legislativa 
para abertura de Crédito objetivando abrir um crédito especial para o projeto/ atividade e despesas 
referente a Lei Aldir Blanc - Ações de apoio emergencial para o setor cultural . 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor 
de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das 
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. 
 Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes 
dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 08 de outubro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal