materia nº 57/2020

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 57 / 2020 
SÚMULA: Aumenta e altera o valor das ações no Exercício/2020 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do 
Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica alterado e aumenta o valor das ações no Exercício/2020 
ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 08 de outubro de 
2020. 
_______________________________ 
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO 
Prefeito Municipal 
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, 
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA 
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13– Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Código Ação Produto 
2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidas 
Ano Valor 
2020 208.189,67
Unidade de 
Medida 
Pessoas 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 
 
 JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que solicitação de autorização legislativa 
para abertura de Crédito objetivando abrir um crédito especial para o projeto/ atividade e despesas 
referente a Lei Aldir Blanc - Ações de apoio emergencial para o setor cultural . 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor 
de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das 
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. 
 Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes 
dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, 08 de outubro de 2020. 
 
 
__________________________ 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal