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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 47/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), assim discriminado:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2490 – Manutenção Fundo Municipal Assist. Social
3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 60.000,00
Total......................................... R$ - 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução na seguinte dotação orçamentária:
99 – Reserva de Contingência
99.999 – Reserva de Contingência
99.999.9999. 9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência FR.000 R$ - 60.000,00
Total......................................... R$ - 60.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 47/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.47/2013 torna-se necessário para suplementar a dotação orçamentária “Material de
Distribuição Gratuita”, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Essa dotação
orçamentária será utilizada para a compra de 1.500 cestas básicas que serão entregues a
famílias carentes no final do ano.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 02 de dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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