materia nº 59/2020

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 59 /2020 
SÚMULA: Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019 que trata 
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2020, as ações abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS 
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS 
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX. 
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto 
2.037 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O 
CORONAVIRUS
Pacientes Atendidos 
Ano Valor 
2020 894,00
Unidade de 
Medida 
Pessoas 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 22 de Outubro 
de 2020 
 JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que trata o anexo Projeto de Lei de 
solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando criação de 
projetos/ atividade e despesas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID -19). 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo 
merecedor de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se 
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de Outubro de 2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
 Prefeito Municipal