PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 61 /2020
SÚMULA: Altera as ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº
1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-
2021, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0022 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO E ATIVIDADES
ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 02– GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.170 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 67.764,14
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT
DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 48.422,62
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT
DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04– Administração
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Código Ação Produto
2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 19.648,58
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT
DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.003 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
E LICITAÇÃO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 31.010,56
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 232.630,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 119.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Função:04– Administração
Subfunção: 123-Administração Financeira
Código Ação Produto
2.140 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 20.566,40
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função:04– Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 65.313,08
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Função:04– Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Código Ação Produto
2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTACAO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2020 21.885,72
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13– Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Código Ação Produto
2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidos
Ano Valor
2020 21.219,34
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Código Ação Produto
2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos
Ano Valor
2020 58.414,18
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2020 128.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Ação Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO
SOCIAL
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2020 164.992,92
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 – CONSELHO TUTELAR
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança a ao Adolescente
Código Ação Produto
6.030 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO
SOCIAL
Adolescentes
Atendidos
Ano Valor
2020 8.079,00
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09– SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Código Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2020 121.592,92
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
Função: 15 – Transporte Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.027 MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Apoio
Administrativo
Ano Valor
2020 43.600,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Código Ação Produto
2.028 MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO
MUNICIPAL
Apoio
Administrativo
Ano Valor
2020 5.389,96
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
Programa: 0011 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
Órgão: 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 121– Planejamento e Orçamento
Código Ação Produto
2.029 MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO Apoio
Administrativo
Ano Valor
2020 17.679,11
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2020.
_______________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criação da
despesa citada acima para o pagamento de salário e obrigações patronais devido ao recebimento do
recurso federal da Medida Provisória 938/2020 e Lei Complementar 173/2020 .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de Outubro de 2020.
Atenciosamente
________________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA