Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 63 /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
1.195.708,53 (um milhão cento e noventa e cinco mil
setecentos e oito reais e cinqüenta e três centavos)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de
2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.195.708,53 (um milhão cento e noventa e cinco mil
setecentos e oito reais e cinqüenta e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0022.2.170. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
780 - 3.1.90.11.00.00 844 27.565,27
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
779 - 3.1.90.11.00.00 849 27.565,27
852 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.316,80
851 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.316,80
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
781 - 3.1.90.11.00.00 849 41.500,00
853 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
817 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.922,62
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.080. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
784 - 3.1.90.11.00.00 844 8.226,86
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
783 - 3.1.90.11.00.00 849 8.226,86
856 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 931,55
855 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 931,55
820 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 665,88
819 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 665,88
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
03.003.04.122.0003.2.003. MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
786 - 3.1.90.11.00.00 844 13.047,16
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
785 - 3.1.90.11.00.00 849 13.047,16
858 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.227,90
857 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.227,90
822 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.230,22
821 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.230,22
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
03.005.06.182.0003.2.560. MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
788 - 3.1.90.11.00.00 844 104.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
787 - 3.1.90.11.00.00 849 104.000,00
860 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 515,00
859 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 515,00
824 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.800,00
823 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.800,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
03.006.06.182.0003.2.032. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
790 - 3.1.90.11.00.00 844 53.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
789 - 3.1.90.11.00.00 849 53.000,00
826 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
825 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.001.04.123.0004.2.140. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
792 - 3.1.90.11.00.00 844 8.700,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
791 - 3.1.90.11.00.00 849 8.700,00
862 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
861 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
828 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 386,74
827 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 386,74
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0004.2.150. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
794 - 3.1.90.11.00.00 844 28.152,18
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
793 - 3.1.90.11.00.00 849 28.152,18
830 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.504,36
829 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.504,36
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
04.003.04.129.0004.2.010. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
796 - 3.1.90.11.00.00 844 9.433,50
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
795 - 3.1.90.11.00.00 849 9.433,50
832 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.509,36
831 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.509,36
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
798 - 3.1.90.11.00.00 844 8.903,92
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
797 - 3.1.90.11.00.00 849 8.903,92
864 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 931,55
863 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 931,55
834 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 774,20
833 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 774,20
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
800 - 3.1.90.11.00.00 844 24.974,93
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
799 - 3.1.90.11.00.00 849 24.974,93
866 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 782,65
865 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 782,65
836 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.449,51
835 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.449,51
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
897 - 3.1.90.11.00.00 844 111.000,00
899 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
898 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.500,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
802 - 3.1.90.11.00.00 844 71.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
801 - 3.1.90.11.00.00 849 71.000,00
868 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
867 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
838 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.300,00
837 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.300,00
08.002.00.000.0000.0.000. CONSELHO TUTELAR
08.002.08.243.0008.6.030. ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
803 - 3.1.90.11.00.00 849 6.732,50
869 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.346,50
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0009.2.250. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
806 - 3.1.90.11.00.00 844 52.500,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
805 - 3.1.90.11.00.00 849 52.500,00
872 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
871 - 3.1.90.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.196,46
840 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.100,00
839 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.100,00
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DEOBRAS PUBLICAS
10.001.15.452.0010.2.027. MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
808 - 3.1.90.11.00.00 844 19.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
807 - 3.1.90.11.00.00 849 19.000,00
842 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00
841 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
10.003.26.782.0010.2.028. MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
810 - 3.1.90.11.00.00 844 2.323,26
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
809 - 3.1.90.11.00.00 849 2.323,26
844 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 371,72
843 - 3.1.91.13.00.00 849 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 371,72
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
11.001.04.121.0011.2.029. MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
814 - 3.1.90.11.00.00 844 14.700,00
880 - 3.1.90.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.979,11
848 - 3.1.91.13.00.00 844 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
Total Suplementação: 1.195.708,53
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.8.99.11.99.01000000 Fonte: 1000 1.195.708,53
Total da Receita: 1.195.708,53
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 22/10/2020.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
1.195.708,53 (um milhão cento e noventa e cinco mil
setecentos e oito reais e cinqüenta e três centavos)
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal crédito especial nas
despesas citadas acima para o pagamento de salário e obrigações patronais devido ao recebimento do
recurso federal da Medida Provisória 938/2020 e Lei Complementar 173/2020 .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem
como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 20 de Outubro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal