pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
“Institui regras para o pagamento de
despesas através do Regime de
Adiantamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído na Administração Municipal Direta e Indireta do
Município de Cambará, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de
despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO, que se regerá pelas normas a seguir
estabelecidas, obedecidos os princípios estabelecidos no Parágrafo Único do Artigo nº. 60 da
Lei Federal nº. 8.666/93, e nos Artigos nº. 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de
numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em
comissão, precedida de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo
recebimento do recurso.
Art. 3º. O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
§1º. É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime
em despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado.
§2º. Não se aplica o uso de Regime de Adiantamento em despesas
enquadráveis na categoria econômica de capital.
Art. 4º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - de pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização
não permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da
repartição pagadora;
II - de despesa de combustível, serviços de reparos e material de
consumo para manutenção de veículos, quando estiver em viagem;
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
III - de despesa judicial;
IV - de despesa de pequena monta.
Art. 5º. Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento
imediato, para os efeitos desta Lei, as que forem de valores inferiores a R$ 250,00 (duzentos e
cinqüenta reais) e que se realizarem com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, materiais, alimentação,
pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita,
para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificadas.
Parágrafo único. É vedado o fracionamento de despesa ou do
documento comprobatório, para adequação dos valores constantes dos limites para realização
de despesa de pequeno vulto.
Art. 6º. As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou
consumo previsível correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento
normal da despesa.
Art. 7º. As aquisições de materiais pelo regime de adiantamento
deverão ser precedidas de pesquisa de preço, de no mínimo de 03 (três) fornecedores, a qual
deverá ser anexada pelo responsável pelo adiantamento ao processo de prestação de contas.
Art. 8º. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não
ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 9º. As requisições de adiantamentos serão efetuadas pelo
Secretário de cada pasta, no caso do Poder Executivo Municipal, ou por qualquer servidor, no
caso de outros órgãos da Administração Direta e Indireta, por meio de memorandos dirigidos
ao Ordenador da Despesa.
Parágrafo Único. O memorando requisitório será autuado e
protocolado, seguindo diretamente ao Ordenador da Despesa, para a necessária autorização.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
Art. 10. Deverão constar nos memorandos requisitórios de
adiantamento as seguintes informações:
I - Nome completo, cargo ou função do servidor a quem será
entregue o numerário;
II - Classificação orçamentária completa da despesa;
III - Indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser
entregue;
IV - A natureza da despesa a realizar;
V - Período de aplicação dos recursos.
Art. 11. Não se fará novo adiantamento:
I - a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento
anterior;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação
de contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - para despesas já realizadas;
IV - a servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 12. Cada servidor poderá receber apenas dois adiantamentos
por mês.
Capítulo III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13. O período de aplicação será bimestral, de acordo com o
calendário a ser organizado pelo Departamento de Contabilidade, devendo ser aplicado
durante o bimestre a que se referir.
Art. 14. Na hipótese de adiantamento único, o memorando
requisitório deve esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação, que não poderá ser superior
a 30 (trinta) dias.
Art. 15. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
Art. 16. O período de aplicação não poderá ultrapassar o término do
exercício financeiro.
Art. 17. O prazo do período de aplicação tem início a partir da
entrega do valor do adiantamento.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 18. Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 19. Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga a crédito
bancário em favor do Responsável indicado no processo.
Art. 20. As quantias transferidas como adiantamento serão
depositadas em instituição bancária oficial, em nome do Responsável ou do Município de
Cambará/Adiantamento, mantidas em conta única e especifica para os valores transferidos.
Art. 21. O Responsável pelo Adiantamento responderá pela aplicação
do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado COMPROVANTE DE
ENTREGA DE NUMERÁRIO.
Parágrafo Único. É vedado ao Responsável pelo Adiantamento
Transferir os recursos repassados a outra conta bancária, salvo se tal ato se der com o intuito
de pagamento da despesa realizada, ou transferir a outro funcionário o exercício da sua
aplicação e controle financeiro.
Art. 22. Caberá ao Departamento de Contabilidade verificar se todas
as medidas formais e legais foram observadas, antes de processar a entrega do numerário ao
responsável pelo adiantamento.
Art. 23. Efetuado o pagamento, o Departamento de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada.
Capítulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 24. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 25. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal ou recibo em caso de não
obrigatoriedade de documento fiscal.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
Art. 26. Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em
nome do ente municipal respectivo.
Art. 27. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasurar,
emendas, borrões, ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias
ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 28. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado
de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 29. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento
poderá ultrapassar o valor de 5%(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II,
alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsão do Parágrafo Único do art. 60 da
mesma lei.
Capítulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 30. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos
cofres do ente municipal respectivo, mediante guia de arrecadação, onde constará o nome do
responsável e a identificação do adiantamento respectivo.
Art. 31. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5
(cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 32. O Departamento de Contabilidade emitirá a guia de
recolhimento, juntando uma via ao processo respectivo.
Art. 33. O Departamento de Contabilidade classificará o valor
recolhido no grupo das receitas orçamentárias.
Art. 34. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão
recolhidos aos cofres municipais, até o ultimo dia útil.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo do período de
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
Art. 36. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no
Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - memorando elaborado pelo responsável do órgão solicitante,
encaminhando a respectiva prestação de contas;
II - impressos conforme modelos fornecidos pelo Departamento de
Contabilidade;
III - relação de todos os documentos de despesas, mencionando o
número e data do documento, a espécie de documento, o nome do interessado e o valor da
despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV - guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na Tesouraria
no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III, que serão colados em
folhas brancas tamanho A4, em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos,
constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da prestação do
serviço.
Art. 37. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa
não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não
se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Caberá ao Departamento de Contabilidade e ao Controle
Interno a análise das contas dos adiantamentos.
Art. 39. Recebida a prestação de contas, conforme disposto no Artigo
31 desta Lei, o Departamento de Contabilidade, verificará se as suas disposições foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para
que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 40. Se as contas forem consideradas de acordo com os
dispositivos desta Lei, o Departamento de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado
do documento, mencionado no inciso II do art. 31 desta Lei, encaminhando o processo já
apensado ao que autorizou o adiantamento.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
Parágrafo único. Aprovadas as contas, o Departamento de
Contabilidade baixará a responsabilidade inscrita.
Art. 41. Se as contas forem desaprovadas, o Departamento de
Contabilidade as encaminhará à autoridade competente para que tome as providências
cabíveis.
Art. 42. O Departamento de Contabilidade organizará um calendário,
para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos
adiantamentos concedidos.
Art. 43. No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo
para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento de
Contabilidade oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo final improrrogável de 5
(cinco) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único. Na cópia do memorando o responsável assinará o
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu recebimento.
Art. 44. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas
após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de
Contabilidade remeterá, no dia seguinte, a cópia do memorando referido à autoridade
competente, devidamente informado, para abertura de sindicância, nos termos da legislação
vigente.
Art. 45. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de
contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido
nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento,
acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, calculado sobre o total do adiantamento, salvo motivo de força maior, devidamente
demonstrado e reconhecido pela autoridade competente.
§ 1°. A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de
despesas e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação.
§ 2°. No processo de aplicação da multa e seus consectários deverá
ser observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 46. Os casos omissos serão disciplinados pela autoridade
competente do ente municipal respectivo.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de
Dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres Vereadores
dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que “Institui regras para o pagamento
de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Regime de
adiantamento para pagamento de despesa, sendo uma sistemática especial, devendo ser
prevista pela administração pública, que permite a entrega antecipada de valores a um servidor
público, atendendo as disposições contidas na lei.
O fundamento legal para a concessão do adiantamento encontra-se
expostas no art. 68 e 69 da Lei 4.320/64, in verbis:
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamento.
Como se observou, o adiantamento é utilizado para execução de
despesa quando não puder ser submetida ao procedimento licitatório (dispensa de licitação),
em decorrência de sua excepcionalidade, natureza ou urgência.
A sua utilização se justifica na medida em que se torna um
instrumento de gestão pública válido e necessário para a realização de determinadas
despesas, que, pelas suas características, exigem tratamento diferenciado, de forma a agilizar
ou adequar a execução da despesa. Visa, portanto, atender ao princípio da eficiência, que
deve nortear toda Administração Pública.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis.
Cambará, 30 de outubro de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará