materia nº 49/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 49/2013 
 “Revoga a Lei nº. 1245 de outubro de 
2003 que autoriza o chefe do Poder 
Executivo Municipal a doar a área de 
terra a Empresa Xavier & Lopes Ltda. ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. – Fica revogada a Lei nº. 1245 de 14 de outubro de 2003, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área doada de terras, situada no 
distrito industrial 2, com 5.400 m², para a empresa XAVIER & LOPES LTDA, com sede nesta 
Cidade e inscrita no CNPJ sob o nº. 04.643.696/0001-25, matriculada no Registro de Imóvel 
local sob o nº 4653. 
Art. 2º. – A área mencionada na presente lei retorna ao patrimônio 
publico municipal, nos termos da lei municipal nº 844/1989. 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de 
Dezembro de 2013. 
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
JUSTIFICATI V A 
 Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres 
Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
revogação da Lei nº.1245/2003, pelo descumprimento do art. 13 e 14 da Lei 
nº. 844/1989. 
 Desprende-se na análise dos artigos supracitados, que a 
empresa beneficiada com doação anterior, não iniciou a construção das 
instalações dentro do prazo de 90 (novent a) dias da assinatura do contrato. 
 Oportuno frisar também, que houve o descumprimento, como já 
salientado, do disposto no art. 14 da Lei nº 844/1989, pois a empresa XAVIER 
& LOPES LTDA, não teve o inicio operacional de suas atividades dentro do 
prazo de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do contrato. 
 Segue em anexo a este Projeto de Lei as fotos (em anexo) da 
área doada pelo Município, demonstrando com hialina clareza, que não houve 
a sua devida destinação, aliás, sequer existiu a iniciação de qualquer obra no 
local. 
 A referida revogação será necessária para oportuna propositura 
de Projeto de Lei que viabilizará a instalação de futuras empresas que trarão 
ao Município benefíci os sociais, financeiros e econômicos. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideraç ão. 
Cambará, 09 de dezembro de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará