| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR PROJETO DE LEI Nº 68 /2020 SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o utilização do recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Programa: 2070– MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Função: 04- Administração Subfunção: 122- Administração Geral Código Ação Produto 2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO Ano Valor 2020 173.841,00 Unidade de Medida OUTRAS UNIDADES E MEDIDAS Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 11 de Novembro de 2020 JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criar a programática e a despesa citada acima para pagamento de aporte previdenciário visto o recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 . Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Cambará, 11 de novembro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal