____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO
PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO,
PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o
Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas, instalações
operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no
art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição
Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e
segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3, II e segs da
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal
7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993; e art. 40 e segs. da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de
2009, por Convênio de Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a
contar da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
§ 1º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta,
produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação,
distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de
redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta,
remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será exercida
por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa,
com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro
de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e
12.403, de 30, de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto
Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995;
Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Estadual 16.242/2009;
Decreto Estadual 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado o regime
de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual.
§ 2º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Cambará será exercida por meio de
delegação, na forma de Convênio de Cooperação, pelo Instituto das Águas do
Paraná, criado pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto
Estadual 7.878/2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser
criada para este fim, na forma da lei.
§ 3º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços
de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela
delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo
ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a
fim de contemplar as alterações necessárias.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo
prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por
igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal para a
prestação dos serviços prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos
sanitários;
III – adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível,
considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante;
V – eficiência e sustentabilidade econômica;
VI – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII – segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
IX – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
X – proteção do meio ambiente
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I – Da delegação dos serviços
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a
eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município
de Cambará delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de Programa,
autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do
Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação
regionalizada, na forma da lei.
§1º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a
contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo.
§2º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do
Município de Cambará, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de
comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o
equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
§3º As áreas do Município de Cambará não integrantes da área objeto da
delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser
transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições
financeiras de prestar os serviços.
§4º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em
regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e
o Município de Cambará e/ou organizações comunitárias locais, consoante
previsão do Contrato de Programa a ser firmado.
§5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sempre terá prioridade
em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e
só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na
operação destes.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá realizar
os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros
autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção II – Dos bens e direitos
Art. 6º O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná
– SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública
e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão
dos serviços contratados no Município de Cambará, respondendo pelas
indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com
este ônus.
§1º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará previamente
por Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação
ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, de acordo com os projetos correspondentes.
§2º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à
obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser
decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§3º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a utilizar, sem
nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer
servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica.
Art. 7º Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a
criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo,
desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos
empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer
de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos
empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo Município de Cambará em
caso de reversão do patrimônio.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum
ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os bens de
propriedade do Município de Cambará, necessários à ampliação dos sistemas
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
de água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será
firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3º do
art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a
prestação dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que
será firmado.
Art. 9º O Município de Cambará reconhece que os bens e direitos vinculados
aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade
da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no
seu ativo imobilizado.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão
168/77, de 07/11/1977), inclusive do período em que a concessão esteve
vencida, passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de
amortização, depreciação e indenização futura.
Seção III – Das tarifas
Art. 10 Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os
recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o
Decreto Federal 7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual
7.878/2010 e demais leis e regulamentos que disciplinam especificamente a
matéria, observadas as seguintes diretrizes:
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
I – subsídio cruzado entre os sistemas;
II - devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o
melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa;
III – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde;
IV – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
V – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VII – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII – incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11 A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha
a substituí-lo na forma Lei, mediante proposta encaminhada pela entidade
reguladora estadual competente, nos termos da legislação que a instituiu.
§1º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços
aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Paraná – SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora estadual competente,
sendo posteriormente apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual;
§2° A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a
ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer
tributos ou encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da
tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
§3° Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a
tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais
3.926/1988 e 495/2011 e anexos ou por outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementálos.
§4° Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice
de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo.
Art. 12 Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão remunerados de
acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto
Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente
que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos
termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e 495/2011, ou de outro dispositivo
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou
complementá-lo.
§1° Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os
atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 495/2011,
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituílo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§2° A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais de
consumo de água por economia da categoria de usuário.
§3° A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o
qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo dispositivo
que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta
por cento (80%).
§4º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa
renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda
definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§5° Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de
recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o
sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais
normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência,
com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais,
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços
contratados.
§6° O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será
tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa normal,
conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser
firmado entre o Município de Cambará e a Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá
expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de
consumo mensal do Município de Cambará (últimos doze meses anteriores a
data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado
pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao
pagamento pontual das respectivas contas.
§7° O Município de Cambará deverá prever em seu orçamento os pagamentos
das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e
ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§8° O Município de Cambará é responsável pelo pagamento da tarifa relativa
ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será
faturada nos mesmos termos do §6º.
§9° O Município de Cambará será responsável pela autorização para prestação
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de
ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§10º A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é do proprietário do imóvel
matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por
parte de inquilinos.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Art. 14 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes
e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30)
dias com relação à sua aplicação.
Art. 15 É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação
estadual correlata.
Seção IV – Das interrupções
Art. 16 Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais
normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador
nas seguintes hipóteses:
I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens,
especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de
trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de
água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido
previamente avisado a respeito;
IV – instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na
rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para
retirá-lo;
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
V – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador, por parte do usuário; e
VI – inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso,
sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos
Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro
dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo
ou complementá-lo.
Seção V – Das ligações
Art. 17 É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os
imóveis com edificações no território do Município de Cambará, em que o
serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço
posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de
responsabilidade do usuário.
§1º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na
rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível,
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo
pagamento da respectiva tarifa para a concessionária.
§2º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará
o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no
caput deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual
5.711/2002, sob pena das medidas administrativas correlatas.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
§3º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de
Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos
freáticos e cisternas existentes.
§4º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações,
ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.
Seção VI – Dos tributos
Art. 18 A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está desobrigada
de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens
municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos,
terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes
dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as
unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se
a legislação fiscal e tributária do Município de Cambará relativamente a seus
bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em
especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição
Federal.
Seção VII – Da extinção
Art. 19 Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a
extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de
Cambará depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento
dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência
do acervo e indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR pelo valor contábil das parcelas dos investimentos ainda não
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato,
contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior,
consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos
financiamentos pelo Município de Cambará prevista no caput deste artigo a
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando seus
serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização
e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas,
inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os
quais a contratada está desde já autorizada a realizar.
Art. 20 Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do
momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por
qualquer outro meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do
Paraná.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 21 A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento
Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido
pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação
a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios
atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado
o seu plano de gestão.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no
Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR.
Art. 22 O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá
estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será
firmado entre o Município de Cambará e a Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de
Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná,
observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os
seguintes elementos principais:
I – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com
eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
II – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas;
III – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
IV –ações para emergência e contingências; e
V – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que
possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o
Município de Cambará como unidade de referência.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23 O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para
entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que
prevê o §2º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação
federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os
mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Estado;
II. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio
de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
III – prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24 Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos
usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual
correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de
Cambará e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 25 A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual
16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que venha
a substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo
Município deve ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos termos
e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos
serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná
– SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de
interventor que atuará em conjunto com a SANEPAR na regularização dos
fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados
pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 O Município de Cambará deverá instituir por Decreto do Poder
Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por
representação do Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de
Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à
Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social
dos serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo
executará esta função.
Art. 27 Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o Estado do
Paraná e o Município Cambará e o respectivo Contrato de Programa entre a
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de
Cambará, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de
permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão 168/77, de
07/11/1977.
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
§1º A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007,
regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de
Criação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e do Instituto
das Águas do Paraná e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 495/2011 ou
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo
com as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995.
§2º O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município
de Cambará é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR (cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento
previsto no art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o Município já
aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28 – Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período de
precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do
Contrato de Concessão 168/77, até a data da celebração do Contrato de
Programa autorizado nesta Lei.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cambará, 12 de dezembro de 2013
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
www.cambara.pr.gov.brr
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
JUSTIFICATIVA
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade,
para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n. 51/2013 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado
do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
município de cambará.
O presente Projeto de Lei tem por escopo o atendimento de
uma exigência do novo contexto institucional vigente, decorrente da edição das
Leis Federais nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e nº 11.445/07 (Lei
de Diretrizes Gerais para o Saneamento), a qual seja, a necessidade da
elaboração pelos Municípios do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO.
É sabido que, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá
receber recursos federais para projetos de saneamento básico, caso não tenha
sido implantado o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Desta forma, a assinatura do contrato de concessão do
Município de Cambará com a Sanepar, viabilizou a parceria na elaboração do
referido plano, de igual maneira permitirá a manutenção da qualidade da água,
a continuidade dos serviços prestados com padrão excelente aos Munícipes e
também outros benefícios que já foram objetos de discussão na audiência
pública realizada na Sede da Câmara Municipal, e da reunião ocorrida na Sede
da Sanepar em Curitiba.
Ante o exposto, tendo em vista a relevância da matéria,
espera-se que a deliberação dessa Casa de leis seja favorável a aprovação do
referido projeto de lei.
Prefeitura do Município de Cambará, em 12 de dezembro
de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito de Cambará