MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.01, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Suspende a aplicação do §5º do Art.
13 da Lei Complementar nº 95, de 13 de
novembro de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa a aplicação do §5º do Art. 13 da Lei
Complementar Municipal nº 95, de 13 de novembro de 2019, enquanto perdurar a
proibição prevista no Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de dezembro de 2020.
Cambará, em 11 de janeiro de 2021.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº
01/2021, que:
"Suspende a aplicação do §5º do Art. 13 da Lei Complementar
nº 95, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências."
O Executivo Municipal vem solicitar a aprovação do presente
Projeto de Lei, uma vez que não seria possível o cumprimento da regra
prevista no § 5º do Art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 13 de novembro de
2019 sem que houvesse prejuízo à qualidade e eficiência do servido público
municipal.
Ocorre que A LC 95/2019 ao dispor sobre o controle interno
do Poder Executivo Municipal de Cambará impôs algumas regras para
nomeação do servidor à Função Gratificada de Controle Interno, sendo elas de
formação, estabilidade e remuneração.
Em primeiro lugar, o servidor deve ser estável no serviço
público, ao passo que quanto às regras de formação, segundo o "caput" do Art.
13, o servidor deverá ter curso superior nas áreas de Administração, Gestão
Pública, Contabilidade, Economia, Direito, entre outras afins.
Já quanto ao requisito remuneração, reza o § 5º do Art. 13
da LC 95/2019 que para ser nomeado o servidor terá que, somado o seu
salário base ao valor da Função Gratificada, receber remuneração no mínimo
igual ao subsídio dos Secretários Municipais.
Não existe qualquer problema para o cumprimento das
regras de estabilidade e formação, uma vez que o Município de Cambará
possui em seu quadro, servidores estáveis e graduados em Direito,
Contabilidade e Gestão Pública, entre outras afins, não possuindo, entretanto
Administradores e Economistas.
No que tange ao cumprimento da regra remuneratória,
observou-se que esta não poderia ser cumprida sem que houvesse prejuízo às
demais áreas da Administração Pública Municipal, uma vez que haveria que se
nomear ou um servidor com graduação em Direito da Procuradoria Jurídica do
Município ou ainda o único contador do Município, uma vez que existe a
obrigatoriedade de afastamento das funções originárias do cargo imposta pelo
§1º do mesmo Art. 13 da LC 95/2019, que impede que tais profissionais
acumulem suas funções com a de Controlador Interno.
Assim, para garantir a aplicação da LC 95/2019 em sua
essência, no que diz respeito ao regime de rodízio previsto em seu Art. 11,
considerando que o servidor que desempenhou tal função até então,
encontrava-se nela por volta de 12 anos de forma contínua, haveria a
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necessidade de, para cumprimento do requisito remuneração, aumentar o valor
da Função Gratificada, para que uma vez somado ao valor do salário do
servidor efetivo, tal resultado fosse igual ou superior ao cargo de Secretário
Municipal.
Entretanto, tendo em vista a edição pelo Governo Federal da
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que impediu em seu Art. 8º,
inc. VI, a criação ou majoração de vantagens a servidores públicos até 31 de
dezembro de 2021, de cumprimento obrigatório pelos demais entes públicos
Estaduais e Municipais, não resta outra alternativa, senão a de suspender a
aplicação do § 5º do Art. 13 da LC 95/2019 até a mesma data da proibição
imposta pela LC 173/2020.
Uma vez superado tal prazo de impedimento, e esgotado o
tempo de vigência do presente projeto de Lei, caso venha a ser aprovado por
esta casa de Leis, automaticamente voltaria a ser aplicada a regra prevista no
§ 5º do Art. 13 da LC 95/2019, sem que houvesse o citado prejuízo às demais
áreas da Administração Municipal.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas, encaminhamos o presente com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará