PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO
. 01, de 13 de janeiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Cambará, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda
mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
I – Um imóvel urbano situado na Rua Maria Conceição Prado
Moreno,denominado lote 02, situado no Bairro Santana, nesta cidade. Área:
47.954,00 m ².- DIVISAS: Tomando-se como início o ponto P2 da planta geral,
situado no vértice formado pelas divisas com o Lote 01 da Congregação Cristã
no Brasil - matrícula n º 8.280 com terras de David Rodrigues Ferreira -
matrícula n º 9.676, segue a divisa limitando com o lote 01, com azimute e
distância de 81º32'00" - 25,67 metros até o ponto P3, onde deflete à direita e
ainda limitando com o lote 01, segue com azimute e distância de 171º00'00" -
38,96 metros até o ponto P4, situado na Rua 24 do Conjunto Habitacional
Ignez Panichi Hamzé 673 Lotes, onde deflete à esquerda e pela referida rua,
segue limitando com área do Município de Cambará - matrícula n º 6.328, com
azimute 81º32'00" - 263,35 metros até o ponto P5, onde deflete à esquerda e
pelo alinhamento predial da Rua F, segue limitando com área do Município de
Cambará - matrícula n º 5.768, com azimute e distância de 351º00'00" - 153,56
metros até o ponto P6, onde deflete à esquerda e limitando com a área do Lote
03 da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - matrícula n º 8.282
até o ponto P11, segue com azimutes e distâncias de P6 - P7) 261º32'00" -
76,02 metros, P7 - P8) 351º00'00" - 27,38 metros, P8 - P9) 261º32'00" - 187,33
metros, P9 - P10) 171º00'00" - 49,00 metros e P10 - P11) 261º32'00" - 25,67
metros. No ponto P11, deflete à esquerda limitando com terras de David
Rodrigues Ferreira - matrícula n º 9.676, segue com azimute e distância de
171º00'00" - 92,98 metros até encontrar novamente o ponto P2, início da
descrição, fechando assim o perímetro que contém a área de 47.954,00 m ²
(quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta e quatro metros
quadrados).Número da matrícula N ° 9.902 , livro N° 2 – Registro Geral, Folha
N° 01, Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Cambará – Estado do
Paraná, Titular Paulette Carreno. Proprietário Município de Cambará.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 408.460,00 (Quatrocentos e oito mil, quatrocentos e
sessenta reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal.
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha
Casa Minha Vida – PMCMV.
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do
imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36
meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para
o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica
Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer
sob a propriedade do Donatário;
ART. 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR,
a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital
de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei,
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR.
ART. 7º. – Fica autorizada a alteração nos anexos da lei das diretrizes
orçamentárias, Lei nº 1542/2013 nos anexos das estimativas da compensação
da renúncia de receita prevista no artigo 4º da LRF.
ART. 8º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Cambará, 13 de janeiro de 2014.
______________________
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
JUSTIFICATIVA
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, para
deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2.014
que dispõe sobre a doação de terreno, para a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida mo
âmbito do Programa Minha Casa minha vida – PMCMV, do Governo Federal.
O presente projeto de lei tem por escopo o atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto
a construção de moradias.
Justifica-se tal doação para que a se possa construir casas de
moradias, á população.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da doação, para a
feitura de moradias, por intermédio do Projeto Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, espera que a deliberação dessa casa de leis seja favorável a
aprovação do referido projeto de lei.
Prefeitura do Município de Cambará, em 13 de Janeiro de 2.014
João Mattar Olivato
Prefeito de Cambará