materia nº 1/2014

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PROJETO DE LEI No
 01/2014 
Dispõe sobre o Sistema de Concessão de Diárias da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Concessão de Diárias para 
cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores, 
Servidores efetivos e ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de 
Cambará, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de 
eventos de natureza política, educacional, cultural, administrativa e de outros 
assuntos de interesse da Câmara ou do Município de Cambará, conforme a tabela 
constante no Anexo I desta Lei. 
§ 1º - O afastamento com duração inferior a 4 (quatro) horas não 
gera direito a diária. 
§ 2º - Será efetuado o reembolso das despesas efetivadas com o 
pagamento de combustível do veículo oficial, quando este estiver em trânsito, 
mediante o preenchimento de requerimento, conforme Anexo III da presente Lei, e 
apresentação de nota fiscal pelo usuário, a qual deverá ser emitida em nome da 
Câmara Municipal, constando a placa do veículo e a quantidade abastecida. 
§ 3º - No caso do §2º, o usuário deverá limitar o abastecimento do 
veículo apenas na quantidade necessária para o retorno. 
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§ 4º - Fica expressamente proibida a utilização de veículos 
particulares para a realização de viagens de interesse da Câmara Municipal de 
Cambará. 
§ 5º - O valor da diária será reajustado ao mesmo tempo e no 
mesmo percentual do índice inflacionário verificado anualmente. 
Art. 2º - O interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara, 
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a liberação dos recursos, mediante 
exposição resumida dos motivos da viagem, o período de afastamento, o destino, os 
nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo 
de requerimento constante no Anexo II desta Lei. 
§ 1º - Em caso de viagem para participação em cursos, palestras, 
simpósios e similares que demandem despesa pública com inscrição ou matrícula, a 
liberação de recursos deverá ser requerida ao Presidente da Câmara com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. 
§ 2º - O ato de concessão da diária será emitido após a autorização 
do Presidente da Câmara, devendo conter o nome do beneficiário (nome, cargo, 
CPF), o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino, a quantidade de 
diárias e o valor. 
§ 3º - Os casos de urgência serão resolvidos pelo Presidente, 
mediante requerimento fundamentado do interessado e, uma vez deferida, a diária 
será concedida ao interessado sem as formalidades do parágrafo anterior. 
§ 4º - O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que
incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar 
expressamente justificado, salvo os deslocamentos cujos serviços que, por sua 
natureza, se realizam nesses dias. 
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§ 5º - Deferido o pedido, o Presidente encaminhará ao Setor de 
Contabilidade para as providências relativas ao pagamento das diárias e aquisição 
de passagens. 
§ 6º - Em caso de indeferimento, o Presidente declinará os motivos 
por escrito, dando-se ciência ao interessado. 
§ 7º - Do indeferimento caberá recurso ao Vice-Presidente da Mesa, 
que se pronunciará em 24 (vinte e quatro) horas, contados do horário de protocolo 
do recurso. 
§ 8º - Nos casos de interesse do Presidente relacionado a diárias, o 
requerimento e o relatório serão endereçados ao Vice-Presidente, que assinará a 
respectiva nota de empenho e, em se tratando de indeferimento, o recurso será 
encaminhado ao Primeiro Secretário, que se pronunciará nos termos do parágrafo 
anterior. 
 
Art. 3º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do último dia do 
evento ou dos contatos realizados, o requerente deverá prestar contas, 
apresentando ao Presidente: 
I – atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento ou viagem, ou outro documento que certifique a presença do 
beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; 
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o 
período de afastamento. 
§ 1º - Em caso de viagem para participação em cursos, palestras, 
simpósios e similares, o beneficiário, ao prestar contas, deverá indicar data e 
horário, nos próximos 30 (trinta) dias, para realizar exposição acerca dos temas 
ministrados no evento, sendo os interessados convidados por meio de edital. 
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§ 2º - O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores 
recebidos, no caso de haver cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem 
como será ressarcido se houver ampliação do deslocamento, previamente justificado 
e autorizado. 
§ 3º - Na hipótese de o interessado não prestar contas, de acordo 
com os ditames deste artigo, ou não restituir as diárias recebidas, quando for o caso, 
no prazo assinado no caput deste artigo, ou, ainda, não realizar exposição dos 
temas ministrados no evento aos interessados no prazo do §1º, os valores 
concedidos ao faltoso, inclusive aqueles referentes às passagens e à inscrição em 
curso, quando for o caso, serão descontados em folha de pagamento, acrescido de 
juros e correção monetária. 
Art. 4º - As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas 
dentro dos limites do Crédito Orçamentário, seguindo o rito da Lei Federal no 
4.320/64, e não constituem complementação de salário, vencimentos ou subsídios. 
Art. 5º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão 
oficial de imprensa do Município ou no website da Câmara Municipal 
(www.camaracambara.pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário que as 
recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser 
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se 
refere a autorização. 
Art. 6º - A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada 
Vereador ou Servidor, de no máximo 05 (cinco) por mês. 
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, fica 
excepcionados deste limite o Presidente da Câmara Municipal. 
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01 de 20 de 
março de 2012. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 03 
de fevereiro de 2014. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário 
 
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ANEXO I 
TABELA DE DIÁRIAS 
(Parte integrante do Projeto de Lei nº 01/2014) 
Distâncias 24 horas 
com pernoite 
De 12 a 24 horas 
sem Pernoite 
De 04 a 12 horas 
sem Pernoite 
Até 299 Km de 
Cambará 
R$ 250,00 R$ 125,00 R$ 60,00 
Entre 300 e 600 
Km de Cambará 
R$ 350,00 R$ 175,00 R$ 85,00 
Superior a 600 
Km 
R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 100,00 
 
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ANEXO II 
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
(Parte integrante do Projeto de Lei nº 01/2014) 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambará – PR. 
NOME:_____________________________________________________________ 
CARGO/FUNÇÃO:____________________________________________________ 
ORIGEM:____________________________________________________________ 
DESTINO: 
___________________________________________________________________ 
SAÍDA PREVISTA PARA RETORNO PREVISTO PARA QTDE 
DIÁRIAS 
DIA:
/ / 
HORA:
 : 
DIA:
/ / 
HORA:
 : 
MEIO DE TRANSPORTE
[ ] Rodoviário [ ] Veículo Locado [ ] Outro. Qual? 
[ ] Aéreo [ ] Veículo Oficial 
MOTIVOS DA VIAGEM/ ÓRGÃOS/ ENTIDADES/ PESSOAS QUE SERÃO 
CONTATADAS: 
Nesses Termos, 
Pede Deferimento. 
____________________,_____ de ____________________de ____________ 
________________________________________ 
(assinatura do requerente) 
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[ ] Deferido 
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo). 
Motivo:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Data: / / 
 _________________________________________ 
 (assinatura do Presidente) 
 
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ANEXO III 
MODELO DE REQUERIMENTO DE REEMBOLSO 
(Parte integrante do Projeto de Lei nº 01/2014) 
 
Requerimento de reembolso
Requisição de Uso de Veículo nº ___/____
Nos termos do contido no art. 1º, §2º, da Lei nº xxx, solicito a Vossa Senhoria o 
reembolso das seguintes despesas realizadas com o abastecimento do veículo 
oficial, conforme notas fiscais anexas:
CNPJ Cidade Quantidade de 
combustível
Valor
 
Nestes termos,
Pede deferimento
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________________________
Usuário responsável
[ ] Deferido
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo).
Motivo:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________________________
Presidente
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.JUSTIFICATIVA 
A concessão de diárias garante aos servidores públicos efetuarem 
deslocamentos em razão do interesse público. 
A diária é a verba concedida para pagamento de despesas com 
locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores, Servidores efetivos e 
ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cambará, em casos de 
viagem para realização de estudos ou participação de eventos de natureza política, 
educacional, cultural, administrativa e de outros assuntos de interesse da Câmara ou 
do Município de Cambará. 
Tal regulamentação é fundamental para evitar gastos excessivos de 
dinheiro público. 
A concessão de diárias neste Legislativo Municipal já é 
regulamentada através de Resolução, porém, seguindo a recomendação do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, se faz necessário a regulamentação, através de 
criação de Lei Municipal, que institua e norteie sobre a concessão de diárias desta 
Câmara Municipal. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 03 
de fevereiro de 2014. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário