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PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021
Acolhe o Acórdão de Parecer Prévio nº 354/2020 da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
aprovando as contas do Sr. João Mattar Olivato, referentes ao
Poder Executivo do Município de Cambará, exercício de 2016.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, apresenta o seguinte
DECRETO:
Art. 1º - Fica acolhido o Acórdão de Parecer Prévio nº 354/2020 da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovando-se as
contas do Sr. João Mattar Olivato, referentes ao Poder Executivo do Município de
Cambará, exercício de 2016.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 11 de
fevereiro de 2021.
Nelson Olivato Júnior
Presidente em exercício da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Marcos Roberto de Oliveira Karen Aparecida Daniel
Membro Membro
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