materia nº 32/2021

Indicação nº. 032/2021 — Prefeitura Municipal de Ca
PROTOCOLO - 034
Recebi o presente documento
Em 15/02/2021
nr |
O vereador Marcos Roberto de Oliveira, por meio
deste. solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim
Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração
Pública que elabore um Projeto de Lei visando à doação ou venda E
baixo custo de lotes de propriedade do município de Cambará/PR para
munícipes que atendam os requisitos pré-dispostos, com a finalidade de
edificação de moradias.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação com o objetivo
de ser elaborado pelo Poder Executivo um Projeto de Lei visando à
doação de lotes de propriedade do município de Cambará/PR para
munícipes que atendam os requisitos pré-dispostos, com a finalidade de
edificação de moradias, para que, assim, haja uma ampliação na oferta
de moradias destinadas prioritariamente à população que necessita,
além de proporcionar melhorias nas condições habitacionais, frisando
que a moradia é um direito constitucionalmente assegurado a todos.
Tem-se que por meio deste seriam atendidas famílias,
preferencialmente com filhos, com renda de baixa a média, sem
residência própria, às quais o município realiza a doação dos lotes para
que as famílias beneficiadas possam construir suas moradias. Objetiva-
se, portanto, diminuir o déficit habitacional e proporcionar moradia digna
aos munícipes cambaraenses, melhorando a qualidade de vida dos
mesmos.
Sala das Sessões em 08 de fevereiro de 2021.
Ma o de Oliveira
reador
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