materia nº 39/2021

Indicação nº. 039/2021 — Prefeitura Municipal de Ca
PROTOCOLO - 042
Recebi o presente documento
Em 15/02/2021
O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste,
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto,
que determine junto à Secretaria Municipal de Assistência Social a
contratação do Curso de Menor Aprendiz e o ofertem gratuitamente a
comunidade de 14 e menores de 18 anos o curso preparatório para
ingresso no mercado de trabalho na área comercial.
JUSTIFICATIVA
Tem-se que o trabalho infantil é proibido por
Lei, exceto que seja contratado na condição de menor aprendiz, onde se
exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, dando-
se a contratação pelo contrato de trabalho especial amparado pelo
Decreto nº. 5598/2005. Assim, a presente indicação vai ao encontro das
necessidades do comércio local e também atende aos anseios dos
munícipes. Destacando ser de conhecimento geral que todos os
municípios do Brasil receberam verbas para tal projeto, esperando que o
Cambará o aplique com brevidade.
Sala das Sessões em 10 de fevereiro de 2021.
18h41min.
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