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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 08/2021
SÚMULA: Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da
Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica incluído e alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei
Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021,
as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
1.410 AMPLIACAO E REFORMA DO HOSPITAL
MUNICIPAL e PRONTO
ATENDIMENTO
Obra Construida/
Ampliada
Ano Valor
2021 528.256,61
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função:27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Código Ação Produto
1.472 MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA
ESPORTIVA
Obra Construida/
Ampliada
Ano Valor
2021 144.000,00
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criação
da despesa citada para pagamento da obra da pista de skate e reforma do hospital municipal .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
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