| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Quais Leis, já aprovadas e sancionadas, encontram-se ainda sem a devida regulamentação? - Motivos pelos quais ainda não foram regulamentadas e colocadas em prática efetivamente? |
| native_id | 5376 |
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PROTOCOLO - 061 Recebi o presente documento Em 22/02/2021 LO Q Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso Il, da Resolução nº08/96 — Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Quais Leis, já aprovadas e sancionadas, encontram-se ainda sem a devida regulamentação? - Motivos pelos quais ainda não foram regulamentadas e colocadas em prática efetivamente? JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Na Walm Vereador Geraldo dé Paula Dias Carvalho Joãs Vereador À ador o / 52 DX ag n a Marcio Jose Ibertini Vereadora Vereador 23h43min Avenida Brasil, nº 1037 - Cx Postal 172 - FoneiFax (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000 e-mail camara(Dcamaracambara prgov.br site: wyw.camaracambara pr.gov.br