materia nº 70/2011

PROJETO DE LEI Nº 070/2011
 SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para inclusões e alterações de
Programas e Ações para o exercício de 2012.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
 Art. 1º - Fica acrescentado no anexo 06-Programas por Órgãos e
Unidades Orçamentárias da Lei Municipal nº 1429/2009 de 19/11/2009, que trata do
Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013, os seguintes Programas para o
exercício de 2012.
04. Administração 
0412212121360 -Aquisição de Veículos 40.000,00
0412212401350 -Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
10.Saúde
103011214 – Aquisição de Veículos 30.000,00
1030112701410 – Ampliação e Reforma do Hospital Municipal 100.000,00
12.Educação :
1236522002310 – Manutenção da Educação Infantil e Ens.Fundamental 85.000,00
278121801420 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Desportos 150.000,00
15. Urbanismo
1545112501380 - Ampliação e Reforma da Casa do Velório 200.000,00
1545112601390 - Ampliação e Reforma da Expocia 50.000,00
1545212181440 - Aquisição de Equipamentos 30.000,00
18. Gestão ambiental
1854112161430 Aquisição de Equipamentos para Meio Ambiente 150.000,00
20. Agricultura
2060612001340 - Abertura de Estradas Pontes e Bueiros 75.000,00 
 Art. 2º - Fica acrescentado no anexo da LDO, Programas por Órgãos e
Unidades Orçamentária, da Lei Municipal nº1467/2011, de 01/07/2011, que trata das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, as seguintes ações:
04. Administração 
0412212121360 -Aquisição de Veículos 40.000,00
0412212401350 -Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
10.Saúde
1030112141370 - Aquisição de Veículos 30.000,00
1030112701410 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal 100.000,00
15. Urbanismo
1545112501380 - Ampliação e Reforma da Casa do Velório 200.000,00
1545112601390 - Ampliação e Reforma da Expocia 50.000,00
1545212181440 - Aquisição de Equipamentos 30.000,00
18. Gestão ambiental
1854112161430 - Aquisição de Equipamentos para Meio Ambiente 150.000,00
20. Agricultura
2060611901310 – Cascalhamento de Estradas Rurais 70.000,00
2060612001340 - Abertura de estradas Pontes e Bueiros 75.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado a alteração do anexo 06, Programas por Órgãos e
Unidades Orçamentárias, da Lei municipal nº1429/2009 de 19/11/2009, que trata do
Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, conforme anexo I, desta Lei.
 Art. 4º - Fica autorizado a alteração do anexo da LDO, da Lei Municipal
nº1467/2011, de 01/07/2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, conforme anexo II, desta Lei.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de
novembro de 2011. 
 José Salim Haggi Neto
 Prefeito Municipal
ANEXO I
 PROJETO DE LEI Nº070/2011
 ALTERA A LEI Nº 1429/2009 PPA. PLANO PLURIUNUAL 
00.—Câmara 
Municipal
2010 Manutenção do Legislativo Municipal 1.697.025,00 97.025,00 1.600.000,00
01.—Gabinete do
Prefeito
2170 Manutenção do Gabinete do Prefeito 585.640,00 150.640,00 435.000,00
02-Procuradoria
Jurídica
2030 Manutenção da Procuradoria Jurídica 166.375,00 106.375,00 60.000,00
03-Secretaria
Municipal de
Admin.Ind.e Comércio
2070 Manutenção do Departamento Administrativo 1.331.000,00 163.000,00 1.16.8.000,00
2550 Amortização da Divida Pública 1.504.030,00 374.030,00 1.130.000,00
2560 Defesa e Segurança 971.630,00 195.370,00 1.167.000,00
2080 Manutenção do Departamento de Recursos Humano 4.172.685,00 497.315,00 4.670.000,00
1360 Aquisição de Veículos 40.000,00 40.000,00
1350 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 50.000,00
04-Secretaria Municipal
de Finanças
2140 Manutenção do Departamento Financeiro 352.715,00 229.715,00 123.000,00
2150 Manutenção do Departamento de Contabilidade 33.275,00 151.725,00 1 185.000,00
2010 Manutenção do Departamento de Tributação 332.750,00 277.750,00 55.000,00
05.-Secretaria
Municipal de Educação
e Cultura
1090 Construção ,Ampliação e Reformas de Escolas 37.268,00 442.732,00 480.000,00
1020 Aquisição de Veículos 346.060,00 59.940,00 406.000,00
1030 Construção e Reforma de Creches 266.200,00 236.200,00 30.000,00
1040 Construção do Prédio para Merenda Escolar 359.370,00 349.370,00 10.000,00
2090 Manutenção do /ensino Fundamental –Fundeb 3.200.000,00 3.200.000,00
2200 Manutenção do Departamento de Educação 1.178.990,00 583.010,00 1.762.000,00
2310 Manutenção da Educação Infantil eFundamental 85.000,00 85.000,00
1050 Reforma e Adaptação no Espaço Cultural 66.550,00 66.550,00 -0-
2210 Manutenção do Departamento de Cultura 825.220,00 690.220,00 135.000,00
1420 Reforma e Ampliação no Ginásio de Desportos 150.000,00 150.000,00
06-Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer
1110 Construção, Ampl. e Reformas no Est. Municipal. 39.930,00 19.930,00 20.000,00
2260 Manutenção do Departamento .de Esporte e Lazer 299.475,00 139.475,00 160.000,00
07-Secretaria Municipal
de Saúde
1320 Reformas e Ampliação nos Postos de Saúde 133.100,00 80.100,00 53.000,00
2040 Manutenção do Departamento de Saúde 7.027.680,00 1.267.320,00 8.295.000,00
2050 Man.da Gerencia do Programa da Família -PSF 1.424.170,00 914.170,00 510.000,00
2300 Man.da Gerencia de Administração Geral 113.135,00 113.135,00 -0-
1370 Aquisição de Veículos 30.000,00 30.000,00
1410 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal 100.000,00 100.000,00
08-Secretaria Municipal
de Assistência Social
2230 Manutenção do Departamento de ação Social 831.875,00 174.875,00 657.000,00
6010 Man.da Assessoria p/Assuntos da Criança e Adol. 113.135,00 501.865,00 615.000,00
2220 Manutenção da Assessoria de Programa Sociais 665.500,00 616.500,00 49.000,00
09-Secretaria Mun.de
Agricultura e Meio
Ambiente
2250 Manutenção do Departamento.de Agricultura 266.200,00 124.200,00 142.000,00
2270 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 279.510,00 159.510,00 120.000,00
2280 Construção de Aterro Sanitário 260.000,00 PPA 260.000,00
1310 Cascalhamento de Estradas Rurais 70.000,00 70.000,00
1340 Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 75.000,00 75.000,00
1430 Aquisição de Equipamentos de Meio Ambiente 150.000,00 150.000,00
10-Secretaria Municipal
de Infra-Estrutura 
Urbana
1190 Cascalhamento de Estradas Rurais 133.100,00 133.100,00 -0-
2360 Manutenção do Depart. de Engenharia e Projetos 372.680,00 192.680,00 180.000,00
1240 Aquisição de Máquinas ,Veículos e Equip.Rodov. 532.400,00 432.400,00 100.000,00
1130 Assentamento de meio fios e Sarjetas 39.930,00 6.930,00 33.000,00
1210 Construção de Casas Populares 66.550,00 16.550,00 50.000,00
1150 Infra-instrutura ,Terraplenagem p/Inds.e Casas 133.100,00 103.100,00 30.000,00
1280 Ampliação, Extensão da Rede Elétrica 133.100,00 83.100,00 50.000,00
1290 Construção de Praças, Parques e Jardins 66.550,00 133.450,00 200.000,00
1130 Construção de barracão Industrial 266.200,00 266.200,00 -0-
1250 Pavimentação, Recapeamento de Ruas e Avenidas 266.200,00 33.800,00 300.000,00
1260 Ampliação e Reforma no Cemitério Municipal 66.550,00 51.550,00 15.000,00
1160 Aquisição de Imóveis 266.200,00 176.200,00 90.000,00
1170 Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário 106.480,00 118.520,00. 225.000,00
1200 Abertura de Estradas, Ponte e Bueiros 133.100,00 133.100,00 -0-
1140 Construção e Urbanização do Fundo de Valle 133.100,00 33.100,00 100.000,00
1330 Saneamento 173.030,00 73.030,00 100.000,00
2330 Manutenção do Departamento de Transportes 2.861.650,00 2.261.650,00 600.000,00
2350 Manutenção do Departamento de Serv.Urbanos 2.023.120,00 743.120,00 1280.000,00
1380 Ampliação e Reforma da Casa do Velório 200.000,00 200.000,00
1390 Ampliação e Reforma da Expocia 50.000,00 50.000,00
1440 Aquisição de Equipamentos 30.000,00 30.000,00
99.Reserva de
Contingência.
99.999 Reserva de Contingência 131.769,00 11.769,00
120.000,00
Total
.........................................................................
36.525.302,00 5.275.047,00 9..800.349,00
32.000.000,00
ANEXO II
 PROJETO DE LEI Nº070/2011
 ALTERA A LEI Nº 1467/2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012 
Órgão Cód. Ações Previsto 2012 Acrescentar Reduzir Atualizado
01-Legislativo 2010 Manutenção do Legislativo Municipal 1.542.750,00 57.250,00 1.600.000,00
01-Gabinete do 
 Prefeito
2170 Manutenção do Gabinete do Prefeito 432.400,00 2.600,00 435.000,00
02.-Assessoria Jurídica 2030 Manutenção da Procuradoria Juridica 151.250,00 91.250,00 60.000,00
03-Secretaria Municipal
de Administração
Indústria e Comércio
2070 Manutenção do Departamento Administrativo 662.550,00 505.450,00 1.168.000,00
2550 Amortização 1.125.300,00 145.300,00 980.000,00
2550 Juros 242.000,00 92.000,00 150.000,00
2560 Manutenção da Defesa e Segurança 1.090.000,00 77.000,00 1.167.000,00
2080 Manutenção do Departamento de Rec.Humanos 4.293.350,00 376.650,00 4.670.000,00
1360 Aquisição de Veiculos 40.000,00 40.000,00
1350 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 50.000,00
2140 Manutenção do Departamento Financeiro 220.650,00 97.650,00 123.000,00
2150 Manutenção do Departamento de Contabilidade 33.000,00 152.000,00 185.000,00
2010 Manutenção do Departamento de Tributação 202.500,00 147.500,00 55.000,00
05-Secretaria Municipal
de Educação e Cultura
2090 Manutenção do Ensino Fundamental (Fundeb) 2.167.500,00 1.032.500,00 1 3.200.000,00
2100 Manutenção do Ensino Fundamental (Rec.Prop.) 2.057.780,00 295.780,00 1.762.000,00
1090 Construção, Ampliação, reformas de Escolas 537.000,00 57.000,00 480.000,00
1030 Construção e Reforma de Creches 100.000,00 70.000,00 30.000,00
1020 Aquisição de Veículos Escolar 203.600,00 202.400,00 406.000,00
2310 Manutenção da Educação Infantil e Fundamental 148.500,00 63.500,00 85.000,00
2210 Manutenção do Departamento de Cultura 125.200,00 9.800,00 135.000,00
1040 Construção do Prédio para Merenda Escolar 10.000,00 10.000,00
06 –Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
2130 Manutenção do Departamento.de Esporte e Lazer 272.250,00 112.250,00 160.000,00
1420 Reforma e Ampliação no Ginásio de Depor tos 100.000,00 50.000,00 150.000,00
1110 Construção e Ampliação Reforma no Est.
Municipal
56.300,00 36.300,00 20.000,00,00
07-Secretaria
Municipal de
Saúde
1320 Reforma e Ampliação de Postos de Saúde 131.000,00 78.000,00 53.000,00
2040 Manutenção do Departamento de Saúde 6.546.250,00 1.748.750,00 8.295.000,00
2050 Manutenção da Gerencia do P.S.F 1.164.700,00 654.700,00 510.000,00
1370 Aquisição de Veículos 30.000,00 30.000,00
1410 Ampliação Reforma do Hospital Municipal 100.000,00 100.000,00
08-Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
2230 Man.Assessoria p/Assuntos Crianças e Adolescentes 113.000,00 47.000,00 160.000,00
6010 Man.Assessoria p/Assuntos Crianças e Adolescentes 600.000,00 103.000,00 497.000,00
2220 Man.do Departamento de Ação Social 200.000,00 151.000,00 49.000,00
6010 Manter a Assessoria p/Assuntos da Criança e Adol. 230.000,00 385.000,00 615.000,00
09-Secretaria
Municipal de
Agricultura e Meio
Ambiente
1310 Cascalhamento de Estradas Rurais 133.000,00 63.000,00 70.000,00
1340 Abertura de Estradas ,Pontes e bueiros 70.000,00 5.000,00 75.000,00
2250 Manutenção do Departamento de Agricultura 148.000,00 6.000,00 142.000,00
2270 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 181.500,00 61.500,00 120.000,00
Aquisição de um caminhão coletor de Lixo 231.000,00 231.000,00
2280 Construção de Aterro Sanitário 107.200,00 152.800,00 260.000,00
1430 Aquisição de Equipamentos Para Meio
Ambiente
150.000,00 150.000,00
10-Secretaria Municipal
De Infra Estrutura
Urbana.
2360 Manutenção do Depart. de Engenharia e Projetos 297.000,00 117.000,00 180.000,00
1150 Infra-instrutora ,Terraplenagem p/Industria e Casas 121.000,00 91.000,00 30.000,00
1280 Ampliação, Extensão da Rede Elétrica 130.000,00 ? 80.000,00 50.000,00
1290 Construção, Ampl. Ver..de Praças ,Parques e
Jardins
65.000,00 135.000,00 200.000,00
Construção de Barracões 165.000,00 165.000,00
1260 Ampliação e Reforma no Cemitério Municipal 65.000,00 50.000,00 15.000,00
1140 Construção e Urbanização do Fundo do Valle 130.000,00 30.000,00 100.000,00
1130 Assentamento de Meios fios e Sarjetas 36.300,00 3.300,00 33.000,00
1250 Pavimentação e Recapeamento de Ruas e Avenidas 242.000,00 58.000,00 300.000,00
1160 Aquisição de Imóveis 66.000,00 24.000,00 90.000,00
1270 Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário 54.200,00 170.800,00 225.000,00
1210 Construção de Casas Populares 60.500,00 10.500,00 50.000,00
1330 Galerias de Águas Pluviais 343.300,00 243.300,00 100.000,00
1240 Aquisição de Maquinas,Veículos e Equipamentos 231.000,00 131.000,00 100.000,00
1070 Manutenção do Departamento de Transportes 1.319.800,00 719.800,00 600.000,00
2350 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos 1.539.200,00 259.200,00 1.280.000,00
1380 Ampliação e reforma da Casa do Velório 200.000,00 200.000,00
1390 Ampliação e Reforma da Expocia 50.000,00 50.000,00
1440 Aquisição de Equipamentos 30.000,00 30.000,00
99-Reseva de
Contingência
99.999 Reserva de Contingência 117.670,00 2.330,00 120.000,00
Total Geral 30.602.500,00 6.094.330,00 4.355.830,00 32.000.000,00
Total
.........................................................................
36.525.302,00 5.315.047,00 9..840.349,00
32.000.000,00