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PROJETO DE LEI No
006/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.876, de 08 de
março de 2021, que “dispõe sobre a transparência e a
divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de
Vacinação contra o Covid-19 do Município de Cambará,
Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 08
de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ..............................................................................
§1º.......................................................................................
I – letras iniciais do nome completo da pessoa vacinada;
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 1.876, de 08 de março de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2021.
Walmir Joaquim
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente preposição tem como objetivo principal dar plena
observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018), quanto à divulgação dos dados das pessoas
vacinadas.
Isso porque, nos termos da referida Lei federal, os dados referentes à
saúde de uma pessoa são considerados como sensíveis e, portanto, devem estar
sujeitos ao consentimento do titular ou responsável e a tratamentos específicos.
Ocorre que a própria lei federal dispõe, em seu art. 11, inciso II, alíneas “a” e “b”
combinados com o §2º e seu art. 25, a previsão de dispensa de consentimento na
divulgação do dado individual quando este fizer parte da execução de uma política
pública cuja execução seja partilhada entre os entes da Federação, como é o caso da
vacinação contra a Covid-19.
Ademais, os incisos IV e V, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) estabelecem que o consentimento para publicização de
dados será dispensado quando necessários à defesa de direitos humanos ou à
proteção do interesse público geral e preponderante. Da análise da Lei Municipal nº
1.876/2021, verifica-se que o objetivo preponderante é a proteção do interesse público
geral de imunização, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência
do atendimento prioritário conforme a ordem prevista no Plano Municipal de
Vacinação contra a Covid-19.
Salienta-se que o objetivo da lei federal, portanto, não é impedir que
a transparência e publicidade dos atos administrativos e, tampouco, servir como
justificativa para ferir o interesse público no que tange à identificação de violações aos
critérios de prioridade na vacinação.
Sendo assim, no intuito de garantir uma vacinação justa, mas também
respeitar a privacidade dos dados da pessoa vacinada, a presente alteração visa a
envidar esforços para limitar a maneira pela qual essa informação será divulgada, de
modo que seja possível a identificação da pessoa vacinada pela análise conjunta dos
dados, mas que, na lista disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura de Cambará,
constem apenas as letras iniciais do nome completo da pessoa. Acredita-se, assim,
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que a finalidade da lei municipal será cumprida sem que haja eventual alegação de
algum munícipe de ter havido violação da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Dessa forma, tem-se por necessária a presente preposição, motivo
pelo qual conto como sempre com a adesão dos nobres Edis no sentido de aprovarem
o Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2021.
Walmir Joaquim
Vereador