materia nº 29/2021

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
VE — ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEINº /2021
SÚMULA: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº
1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o valor das ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-
2021. as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código Ação
Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO Pessoas Atendidas
SOCIAL
Ano Valor
2021 10.000,00
Unidade de Pessoas
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado doPardná. em 16 de Abril de 2021.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
A Srt — ESTADO DO PARANÁ -—
E CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criação
da despesa citada devido ao recebimento do recurso federal da fonte 845 - AUXILIO
FINANCEIRO PARA AÇÕES SAUDE E ASSITENCIA SOCIAL ENFRENTAMENTO
COVID-19. lei complementar nº 173/2020.
Isto posto. solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares. o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou. bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais.
reiterando. nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente.
Prefeitura Municipal de Cambará, 16 de Abril de 2021.
Atenciosamente
JOSE s MRABOINETTO?
Prefeito Mic?)
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