texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais — Despesa, da Lei
Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo de Metas Anuais — Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.823 de 14/07/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL |
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código Ação Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO Pessoas Atendidas |
SOCIAL |
Ano Valor |
2021 10.000,00 |
Unidade de Pessoas
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
á. em 16 de Abril de 2021.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANA —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criação
da despesa citada devido ao recebimento do recurso federal da fonte 845 - AUXILIO
FINANCEIRO PARA AÇÕES SAUDE E ASSITENCIA SOCIAL ENFRENTAMENTO
COVID-19, lei complementar nº 173/2020 .
Isto posto. solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares. o qual julgo
merecedor de imediata aprovação. com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou. bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais.
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente.
Prefeitura Municipal de Cambará, 16 de Abril de 2021.
Atenciosamente
A
José m as
Prefeito M
open original →