materia nº 17/2021

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 102
Recebi o presente documento 
Em 01/03/2021 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 01/03/2021 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis os itens abaixo especificados em relação às 
Taxas de licença e Alvará de Funcionamento e Taxa e licença de Vigilância 
Sanitária referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021: 
Estabelecimentos 
que contribuem 
com tais Taxas 
(Razão Social) 
Natureza das 
atividades dos 
estabelecimentos
Metragem dos 
estabelecimentos 
Valores 
cobrados 
em 2017, 
2018, 2019, 
2020 e 2021 
Industria e 
Comercio Tal 
LTDA (exemplo) 
Alimentícia 
(exemplo) 
200 mts² 
(exemplo) 
R$ 1.000,00 
(Alvará-2017) 
R$ 1.500,00 
(Alvará-2018) 
(...) 
R$ 2.000,00 
(V. Sanitária￾2017) 
R$ 2.500,00 
(V. Sanitária￾2018) 
(...) 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca dos valores praticados em relação às Taxas de Alvará 
de Funcionamento e de Vigilância Sanitária no município de Cambará. Tais 
informações são necessárias para análise da carga tributária praticada no 
2 
município. Tal análise visa implementar – se for o caso – uma futura 
adequação dos valores cobrados por tais tributos, buscando diminuir a 
carga tributária local para fomentar a geração – e a manutenção – de 
empregos no Município. Por outro lado, as informações solicitadas 
proporcionarão uma comparação sobre a carga tributária praticada no 
Município de Cambará em relação aos municípios da região, o que servirá 
de embasamento para atrair empresas interessadas em se instalarem em 
nosso Município. Além disso, por meio das informações obtidas analisar￾se-á se há irregularidades no procedimento de constituição do crédito 
tributário e, por consequência, os meios de saná-las.
Sala das Sessões em 25 de fevereiro de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
14h45min