materia nº 29/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 164
Recebi o presente documento 
Em 05/04/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 05/04/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 
dias), informem a esta Casa de Leis: 
• Se há algum servidor responsável pela elaboração dos processos 
de medicamento de alto custo a serem encaminhados ao Ministério 
Público? 
- Em caso positivo que informe quem é. 
- Em caso negativo que toma as providências necessárias para que 
alguém fique responsável por esta montagem. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Por meio deste busca-se informações sobre 
responsáveis pela elaboração de processos de medicamento de alto 
custo a serem encaminhados ao Ministério Público, sugerindo que caso 
não haja responsável que um servidor da pasta da Assistência Social o 
faça, pois tratam-se de medicamentos que o município não fornece e que 
o munícipe deve ingressar judicialmente para conseguir, sendo algo 
burocrático e que, por vezes, pessoas humildes encontram dificuldades 
em fazê-lo. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 31 de março de 2021. 
 
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Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
09h43min