materia nº 36/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 191
Recebi o presente documento 
Em 19/04/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 19/04/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José 
Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias 
Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis prestação de 
contas, em ordem cronológica, dos recursos federais e estaduais 
enviados ao município por conta do combate à pandemia. Destaca-se 
que o relatório deverá conter as seguintes informações dos recursos 
financeiros extra recebidos: 
• Data do crédito; 
• Nome do órgão remetente; 
• Número do banco e da conta onde foram creditados cada envio; 
• Comprovantes dos pagamentos, das notas fiscais, das notas de 
empenho constando a licitação e ou dispensa, nota da liquidação, 
comprovante da entrada da mercadoria no estoque, ficha de 
controle do estoque constando o volume de entrada e saída com as 
devidas datas e o visto do responsável pelo controle do estoque, 
requisições que comprovam a saída da mercadoria, comprovante 
do recebimento da mercadoria pelo requisitante e o destino que foi 
dado a esta mercadoria, com a assinatura de quem recebeu. 
- Frisa-se, ainda, que todos os documentos anexados ao relatório 
deverão constar as assinaturas dos responsáveis envolvidos, inclusive do 
Prefeito, em todas as vias. As cópias reprográficas deverão ser nítidas e 
legíveis. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 13 de abril de 2021. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
 Karen Dadona Walmir Joaquim
 Vereadora Vereador 
08h54min