| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: • Cópia integral do Processo de Dispensa n°. 27/2021, referente ao Processo Administrativo n°. 437/2021, no valor global de R$ 4.900,00, publicado no jornal Tribuna do Vale, edição 10 e 11 de abril de 2021; • Cópias de todos os processos de dispensa de licitação de peças automotivas; • Cópias das atas de pregões, presenciais ou eletrônico, de Registro de Preços ou não, com os contratos firmados com os adjudicados; • Cópias dos contratos originados pelas modalidades de licitação, Tomada de Preço e Concorrência. - |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 195 Recebi o presente documento Em 19/04/2021 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 19/04/2021 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: • Cópia integral do Processo de Dispensa n°. 27/2021, referente ao Processo Administrativo n°. 437/2021, no valor global de R$ 4.900,00, publicado no jornal Tribuna do Vale, edição 10 e 11 de abril de 2021; • Cópias de todos os processos de dispensa de licitação de peças automotivas; • Cópias das atas de pregões, presenciais ou eletrônico, de Registro de Preços ou não, com os contratos firmados com os adjudicados; • Cópias dos contratos originados pelas modalidades de licitação, Tomada de Preço e Concorrência. - Todas as cópias, de capa a capa, nítidas e legíveis, com os devidos pareceres jurídicos, deverão estar assinadas pelo responsável pela elaboração desses processos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 13 de abril de 2021. 2 Marcio José Albertini Vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato Vereador Vereador Karen Dadona Walmir Joaquim Vereadora Vereador 13h55min