| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: • Relatório demonstrando detalhadamente todos os que estão sendo beneficiados pela Renúncia Fiscal do tributo TAXAS no valor total de R$ 548.578,42 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), constando o nome do beneficiado e o valor do tributo. |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 220 Recebi o presente documento Em 19/04/2021 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 19/04/2021 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: • Relatório demonstrando detalhadamente todos os que estão sendo beneficiados pela Renúncia Fiscal do tributo TAXAS no valor total de R$ 548.578,42 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), constando o nome do beneficiado e o valor do tributo. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 16 de abril de 2021. Marcio José Albertini Vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato Vereador Vereador Karen Dadona Walmir Joaquim Vereadora Vereador 12h24min