materia nº 55/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 224
Recebi o presente documento 
Em 26/04/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 26/04/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis: 
• Sobre o Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos 
Urbanos do Município de Cambará, aprovado por meio da Lei 
nº. 1.504/2012: 
a) Quem é responsável pela gestão? 
b) Como tem funcionado este Plano no município? 
c) A Lei tem tido efetiva aplicabilidade? 
d) Qual Secretaria Municipal é responsável pela fiscalização 
desta questão? 
e) Como ocorre o gerenciamento dos resíduos? 
f) Onde se localiza a estrutura operacional dos resíduos 
sólidos? 
g) O Plano está sendo revisado, ao menos, a cada um ano? 
Em caso positivo que encaminhe os documentos 
comprobatórios dessa revisão. Em caso negativo que 
apresente o motivo de não o fazerem. 
h) Que encaminhem cópia as planilhas de controle de
armazenamento preenchidas, dos anos de 2017 até data de 
protocolo deste. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
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Sala das Sessões em 20 de abril de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
10h38min