| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Todas as Comissões, Conselhos e Comitês, entre outros semelhantes, que se encontrem ativos e estejam oficialmente constituídos, para que possa ser indicado o representante do Poder Legislativo que irá constituí-lo. |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 249 Recebi o presente documento Em 03/05/2021 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 03/05/2021 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Todas as Comissões, Conselhos e Comitês, entre outros semelhantes, que se encontrem ativos e estejam oficialmente constituídos, para que possa ser indicado o representante do Poder Legislativo que irá constituí-lo. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção das informações acima mencionadas para que dê ciência a todos os pares sobre as Comissões, Conselhos e Comitês, entre outros semelhantes, que se encontram em funcionamento no município. Visa-se, também, por meio deste realizar a indicação para cada um destes de representantes do Poder Legislativo para os compor, tendo em vista, que as indicações devem ocorrer por ato do Presidente da Câmara Municipal, logo, com a mudança do cargo deve o membro represente do Poder Legislativo ser indagado sobre a manutenção ou alteração de cada um dos servidores/vereadores que representem está Casa de Leis nas Comissões, Conselhos e Comitês, entre outros semelhantes. Destaca-se, ainda, por meio deste, a necessidade de informarem esta Casa de Leis, mediante documento oficial, todas as vezes que forem criar outras Comissões, Conselhos e Comitês, com antecedência de ao menos 07 (sete) dias. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 29 de abril de 2021. 2 Marcio José Albertini Vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato Vereador Vereador Karen Dadona Walmir Joaquim Vereadora Vereador 13h23min