materia nº 90/2021

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Indicação nº. 090/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 107
Recebi o presente documento 
Em 08/03/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 08/03/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que dê maior aplicabilidade 
ao §3º, do artigo 48, da Lei Complementar nº. 123/2006, nos 
procedimentos licitatórios do município, estabelecendo prioridade de 
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas local ou regionalmente. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
aplicabilidade mais efetiva ao §3º, do artigo 48, da Lei Complementar nº. 
123/2006, nos procedimentos licitatórios do município, estabelecendo 
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas local ou regionalmente. Tem-se que priorizar as empresas 
do município nos certames é um meio importante de gerar renda, 
empregos e maior arrecadação tributária no município, principalmente 
neste período de pandemia, onde as empresas e os munícipes tanto 
necessitam de um incentivo. 
Sala das Sessões em 28 de fevereiro de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
20h32min