| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO QUE MENCIONA. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb PROJETO LEI No 068/2011 Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Fica revogada a Lei no 1.372/2008. Art. 2o - Fica autorizada a desafetação de bem de uso comum do povo, constituída de uma área de terra com 3.214,24 metros quadrados, objeto da Matrícula no 6.538, no Registro de Imóveis local, no Conjunto Habitacional Rotary, Bairro Pinheiro, nesta cidade. Art. 3o - Na área de terra objeto da desafetação de que trata esta Lei será edificado um complexo poliesportivo. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2011. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb JUSTIFICATIVA A área de terra de que trata o presente Projeto de Lei, de propriedade do Município de Cambará, foi destinada, originalmente, a uma praça. Posteriormente, houve desafetação parcial, mediante autorização dada pela Lei no 1.372/2008, a fim de que fosse construído um posto de saúde no local. Atualmente, estando aquela área nas mesmas condições em que se encontrava em seu início, e, tendo em vista que o Estado do Paraná liberou verba para a construção de um complexo poliesportivo para uso dos alunos da Escola Municipal Caetano Vezozzo, situada em frente ao referido imóvel, resolveu-se, com a devida anuência dessa Casa Legislativa, destiná-lo a receber essa nova obra, cuja importância sócio-esportiva é evidente. Conclamamos, pois, essa colenda Câmara Municipal à aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2011. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará