materia nº 131/2021

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Indicação nº. 131/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 159
Recebi o presente documento 
Em 05/04/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 05/04/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que analise a viabilidade de 
ser concedida anistia aos juros, multa de mora e correção monetária dos 
tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas, entre outros. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo minimizar 
os impactos financeiros da pandemia para os munícipes, empreendedores, 
principalmente micro e pequenas empresas, concedendo o perdão – a 
anistia – das multas, dos juros, multas de mora e correções monetárias dos 
tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas, entre outros. Destaca-se que 
a pandemia e os fechamentos do comércio ocasionaram grandes 
dificuldades econômicas aos munícipes e este impacto traz grande 
diminuição na renda da população, o que vem a acarretar inadimplências 
de débitos municipais, sendo assim, este perdão de juros e multas, por 
exemplo, contribuiria para que o munícipe efetuasse o pagamento sem 
sofrer ainda mais prejuízos financeiros, contribuindo com a arrecadação do 
município. 
Sala das Sessões em 27 de março de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
17h26min